União dá ultimato para fim da guerra fiscal
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Planalto ameaça arbitrar sozinho se Estados não entrarem em acordo
Sérgio Gobetti, BRASÍLIA
O governo federal deu ontem ultimato para que os Estados fechem acordo sobre o fim da guerra fiscal e, assim, destravem a reforma tributária. Se até o próximo dia 21 os secretários estaduais de Fazenda não se acertarem, o próprio Palácio do Planalto vai arbitrar as regras na emenda constitucional que enviará ao Congresso, fixando 6 de agosto como o limite para validar os atuais benefícios fiscais.
Dessa data em diante, mais nenhum incentivo fiscal terá valor. “Não queremos que a indefinição de prazo gere nova corrida aos incentivos fiscais. Por isso, informamos que, se não houver acordo sobre a convalidação, o governo vai adotar a data de 6 de agosto na sua proposta”, disse o secretário de Política Econômica da Fazenda, Bernard Appy.
Há quatro anos, quando a Câmara discutia a reforma tributária e decidiu manter em aberto, por dois meses, o prazo para legalização de novos benefícios, governadores aprovaram leis e baixaram decretos com novas concessões. Apesar de proibidos pela Constituição, os benefícios se disseminam. É a guerra fiscal, em que Estados atraem empresas oferecendo menor cobrança de imposto e, quando vencidos, recorrem à Justiça acusando a ação ilegal dos outros. Desde que a Justiça endureceu o julgamento dessas ações, Estados passaram a reconhecer que a incerteza sobre a validade dos contratos não poderia persistir.
Na proposta de convênio apresentada pelo Sul e Sudeste, os secretários aceitavam validar benefícios passados, interrompendo contratos da área comercial e mantendo os industriais e agropecuários até dezembro de 2009. A proposta previa ainda regra para reduzir parcela da arrecadação do imposto do Estado de origem dos atuais 12% ou 7% para 4% em 2012. Goiás e Estados do Nordeste, porém, querem que benefícios comerciais também tenham sobrevida até 2009 e os demais, até 2020. O Nordeste impôs ainda cláusula garantindo compensação pelo Fundo de Desenvolvimento Regional, que não teve valor definido pela União.
