Tribunal adota processo eletrônico

Valor Online

Treze mil decisões do TIT, órgão administrativo de São Paulo, foram digitalizadas

Laura Ignacio | De São Paulo

O processo eletrônico na esfera administrativa paulista – instância que julga os recursos dos contribuintes contra autos de infração da Fazenda estadual – começou a ser implantado no Estado. Em dezembro, o projeto piloto foi testado nas cidades de Bauru, Araraquara, Sorocaba, Jundiaí e Araçatuba. E o resultado foi positivo. O novo sistema está pronto para ser introduzido em todas as delegacias fiscais regionais e no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) – instância máxima da esfera administrativa no Estado. Tramitam no órgão cerca de 8.300 processos.

A importância do TIT está no fato de uma decisão final favorável ao contribuinte ter caráter definitivo, ou seja, não pode ser posteriormente questionada pela Fazenda no Poder Judiciário.

O objetivo da mudança, segundo a Secretaria da Fazenda de São Paulo, é conferir maior transparência e celeridade aos processos administrativos. Em 2009, o TIT foi reestruturado e seu regimento interno foi atualizado nesse mesmo sentido. Só faltava o processo eletrônico. O primeiro passo dado rumo à virtualização foi a digitalização das decisões da Corte. Sua publicidade é importante para embasar recursos contra a decisão de uma câmara, em razão da decisão divergente de outra.

Desde novembro, as decisões proferidas pelo órgão administrativo são digitalizadas na íntegra. Atualmente, há cerca de 13 mil decisões eletrônicas. No dia 28 de dezembro, foi publicada no Diário Oficial a Portaria nº 198, de 2010, da Coordenadoria da Administração Tributária da Fazenda paulista, regulamentando a implantação do processo eletrônico – instituída pela Lei estadual nº 13.457, de 2009. Segundo José Paulo Neves, presidente do TIT, até julho toda a esfera administrativa estará virtual. "Será o fim dos processos em papel".

O fiscal vai lavrar o auto eletrônico, o contribuinte será notificado por e-mail e poderá apresentar sua defesa também de forma digital. "Todos os trâmites do processo administrativo passam a ser feitos de forma eletrônica", afirma Neves. Isso inclui votos e decisões dos conselheiros, mas não exclui a possibilidade de defesa oral pelo contribuinte. As intimações já começam a ser apenas eletrônicas a partir de março, segundo Neves. O Diário Eletrônico vai substituir o Diário Oficial em papel.

O processo eletrônico atua naquele prazo que ninguém vê porque não é processual. O presidente do TIT explica que hoje o processo administrativo vai pelo malote via correio e leva, por exemplo, uma semana até chegar a Ribeirão Preto. Depois, demora mais cinco dias para chegar ao fiscal e mais dez para voltar a São Paulo. "Além disso, a digitalização torna a esfera administrativa mais transparente, permitindo o acesso das partes ao processo a qualquer tempo", comenta Neves.

Os advogados, no geral, são favoráveis à digitalização. Para o tributarista Igor Mauler Santiago, do escritório Sacha Calmon, Misabel Derzi Consultores e Advogados, destaca-se a redução do volume de papel, o que significa menor custo de espaço com arquivo, entre outras vantagens, e a extensão dos prazos até meia noite, sem a necessidade de deslocamento para protocolo. "No início pode haver algumas dificuldades, mas penso que essa é uma tendência irreversível".

O processo eletrônico na esfera administrativa vai facilitar

tanto a vida do funcionário da Fazenda, quanto dos contribuintes. Essa é a opinião do tributarista e conselheiro do TIT, Luiz Fernando Mussolini Júnior, do Mussolini, Massaro, De Martin e Prudente do Amaral Advogados. "A maioria dos advogados já tem certificação digital porque nos tribunais do Trabalho e superiores já funciona assim", afirma. "Só por não haver a necessidade de locomoção dos processos por São Paulo já é uma revolução".

"Sem dúvida, a medida trará celeridade, desburocratização e transparência", diz o tributarista Eduardo Pugliese, do Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados. Segundo ele, atualmente um processo administrativo leva, em média, um ano e meio para ser encerrado.