Trabalho vota recriação de tributo para microempresa
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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pode votar nesta manhã o Projeto de Lei Complementar (PLP) 3/07, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que acaba com a isenção do pagamento da contribuição sindical dos empregadores para micro e pequenas empresas. "Argumenta-se que a isenção desoneraria essas empresas, mas é um tributo de pequena monta, média de 0,56% do capital social, pago uma vez ao ano", argumenta Mendes Thame. Por outro lado, alerta o parlamentar, a isenção provoca grande impacto sobre os orçamentos dos sindicatos e acaba prejudicando suas atividades institucionais.
A proposta tramita em conjunto com o PLP 4/07, também de Mendes Thame, que permite a entrega de várias declarações de modo simplificado para empresas optantes do Simples Nacional, também conhecido como Supersimples. De acordo com a proposta, poderão ser simplificadas, entre outras, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e a apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
A cobrança da contribuição sindical e a simplificação dessas declarações estavam previstas Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06), mas foram vetadas pelo presidente da República.
O relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), apresentou parecer favorável às propostas, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Mabel afirmou que a contribuição sindical trará um custo pequeno para as micro e pequenas empresas, mas representará um benefício importante para o funcionamento dos sindicatos. Sobre o PLP 4/07, o relator lembrou que o excesso de burocracia impede o desenvolvimento dessas empresas.
Taxas de concursos
A comissão também pode votar o Projeto de Lei 777/03, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que isenta os desempregados do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais. Outras dez propostas sobre o mesmo assunto tramitam apensadas ao PL 777/03.
O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE), recomenda a aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado que exige do desempregado declaração de que não exerce cargo ou emprego público em qualquer esfera de governo, além da apresentação da carteira de trabalho (exigência já prevista no texto original) e fixa sanções penais ao candidatos que prestarem informações falsas. Entre as sanções estão o cancelamento da inscrição, a exclusão da lista de aprovados e a declaração de nulidade de ato de nomeação.
O substitutivo também aprimora a redação do PL 777/03 para deixar claro que a isenção se restringe a concurso para órgãos federais. "A Constituição assegura autonomia administrativa aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para legislar sobre o processo de admissão de seus servidores", explica Xavier.
A comissão se reúne às 10 horas, no plenário 12.
Da Redação/ND
