Setores agem para evitar que reforma do Imposto de Renda corte incentivos fiscais
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BRASÍLIA – O buraco de R$ 30 bilhões que o relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), deixou na arrecadação com as mudanças previstas na reforma do Imposto de Renda pode ficar maior. É que, para compensar o imposto menor para as empresas, o relator colocou cortes em vários incentivos fiscais, que ainda precisam ser validados pelo Congresso. E a experiência mostra que os parlamentares são refratários a tesourar benefícios dados por anos a setores específicos que têm forte poder de pressão no Congresso.
Do total de R$ 85 bilhões de medidas compensatórias para a queda o imposto das empresas e a correção da tabela das pessoas físicas em 2023, R$ 27,4 bilhões são de cortes de incentivos fiscais para setores específicos, como o fim de isenção de incentivos do PIS/Cofins para as indústrias de produtos farmacêuticos, químicos, embarcações, aeronaves e termoelétricas, além de mudanças no desconto que as empresas têm na concessão do vale-refeição para os trabalhadores.
Esses setores já se movimentam no Congresso para barrar as mudanças com o alerta de aumento de preços. O relator também previu uma economia de R$ 300 milhões com o fim do supersalários, com votação ainda não concluída e sujeita a judicialização, e R$ 1,7 bilhão com o fim da isenção do IR para auxílio moradia e transporte de agentes públicos, como políticos e juízes.
Em 2022, Sabino previu R$ 60 bilhões de medidas compensatórias, R$ 25 bilhões delas são cortes de renúncias. Incluiu na conta R$ 14,9 bilhões com mudanças na tributação de fundos exclusivos de super-ricos, que a área econômica já tentou fazer por duas vezes e a medida caiu nas votações do Congresso. Outros R$ 880 milhões da conta de compensações é da atualização de imóveis pela pessoa física, medida que não se sabe ao certo como será o comportamento do contribuinte. No ano que vem, mesmo com a previsão das compensações, o parecer prevê um rombo de R$ 27 bilhões.
Especialistas apontam que contar com a matemática do corte de renúncias para fazer uma redução mais agressiva da alíquota do IR das empresas em 12,5 pontos porcentuais é uma fragilidade do projeto. Outra é que os valores de ganho de receitas com a tesourada nesses benefícios são feitos com base em dados do comportamento atual e de difícil mensuração do comportamento após o fim do incentivo.
Até mesmo integrantes da área econômica do governo não acreditam que o Congresso vai conseguir cortar todas as renúncias, segundo apurou o Estadão. A conta mais provável é de um corte de apenas 40% a 50% das renúncias. Como antecipou a reportagem, a ala fiscalista do Ministério da Economia vê riscos na queda permanente de cerca de R$ 50 bilhões da arrecadação com as medidas incluídas no parecer. Essas previsões constam no material entregue pelo relator aos líderes dos partidos durante almoço esta semana na residência do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL).
Se a arrecadação prevista não se concretizar, o déficit das contas do governo vai aumentar. Mas a queda da carga tributária, por outro lado, pode minimizar pressões extras sobre as despesas e o teto de gastos (regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação) que começaram a aparecer diante do quadro de forte aumento da arrecadação de impostos do governo observado este ano, superior a R$ 100 bilhões do que estava previsto, na avaliação da equipe do ministro Paulo Guedes. Tanto o ministro como o relator estão apostando na recuperação econômica e no excesso de arrecadação para cobrir as perdas com a queda do IR das empresas.
Resistência
Três tentativas recentes de cortar renúncias deram errado. Nesta semana, o presidente voltou atrás poucas horas depois de sancionar uma lei que colocaria fim em incentivo fiscal para combustíveis importados destinados à Zona Franca de Manaus. O governo também não conseguiu emplacar o fim imediato do regime especial de tributação para a indústria petroquímica (Reiq). A medida era uma compensação para a desoneração do diesel, mas o Congresso deu sobrevida ao programa. O mesmo aconteceu com a proposta de restrição do incentivo para a compra de automóveis por pessoas com deficiência que gera muitas fraudes. A proposta saiu do Parlamento com aumento do valor do carro que pode ser adquirido de R$ 70 mil para R$ 140 mil.
“Eu não acredito que vá ter uma redução de benefícios que compense a queda do Imposto de Renda. Ainda mais depois de tantas mudanças”, avalia Marina Marinho, professora em Direito Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). “Só acredita vendo”. Ela cita o vaivém do que aconteceu com o incentivo de combustíveis na Zona Franca e alerta para os prejuízos aos Estados e municípios que terão aumento de gastos no período da pandemia. É que quase metade da arrecadação do IR fica com governadores e prefeitos. Segundo ela, que pesquisa a utilização política da tributação, o governo está se mostrando muito permeável a alterar o que propôs. “Existem benefícios que devem ser cortados, mas tem que fazer uma avaliação crítica se esses incentivos realmente merecem corte e cumprem uma função”, diz.
Para o presidente do Conselho Federal de Economia, Antonio Correa de Lacerda, há uma grande contradição nos cortes previstos de renúncias. “Quando se pega medicamentos de uso contínuo, que afeta diretamente a população de baixa renda, é uma péssima escolha de justiça fiscal”, diz o consultor. Autor de um estudo sobre as distorções nos incentivos para a indústria de refrigerantes na Zona Franca de Manaus, Lacerda questiona a lógica desses cortes. Ele destaca que o governo aumentou em 2021 a renúncia fiscal em favor dos fabricantes de bebidas com custo de R$ 2,5 bilhões por ano, que atendem três gigantes multinacionais que acumulam contencioso por ilícitos tributários relacionados próximos de R$ 20 bilhões. “Benefícios que só engordam o lucro dessas empresas sem retorno social”, critica.
