Senado aprova uso de IR para pagar dívidas com Receita
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Segundo relator, empresas já podem compensar a devolução do IR em débitos tributários da União
SÃO PAULO – O Senado aprovou nesta terça-feira (13) um projeto de lei que permite ao contribuinte usar a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para saldar débitos pessoais de qualquer tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal. A matéria segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
As empresas, conforme informou o relator Pedro Simon (PMDB-RS), já podem compensar a devolução do IR em débitos tributários da União e, como essa análise de contas é feita pela contabilidade da companhia, o controle da Receita depende de uma fiscalização externa.
Para Simon, é inconcebível que a legislação tributária vigente permita que as dívidas com o Fisco sejam compensadas com créditos de outras restituições devidas pela União e mantenha, ao mesmo tempo o contribuinte do IR excluso da modalidade. “É extremamente difícil imaginar uma razão administrativa lógica para a discriminação. Se para todos os casos é possível montar controles eficientes, não se entende o porquê de somente em relação a eles ser inviável”, argumentou em seu parecer.
