Sai a Resolução do Simples sobre fiscalização

Convênio entre estados e municípios

Os estados poderão efetuar convênios com os seus municípios para atribuir-lhes a responsabilidade das empresas. Por outro lado, o convênio não é necessário quando houver fato gerador sujeito ao ISS.

Quando a ação fiscal for iniciada, o ente federativo não irá se limitar somente ao tributo de sua competência, ou seja, um município não irá tratar somente do ISS, mas de todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

Quando a fiscalização envolver estabelecimento localizado fora da área geográfica do estado ou cidade, o fato deverá ser comunicado ao respectivo ente federativo, para que se promova uma ação integrada.

A autuação pelo descumprimento de obrigação será responsabilidade da administração tributária com a qual o pagamento deveria ter sido feito, ou seja, a não-entrega da declaração anual deve ser autuada pela RFB, órgão para o qual a empresa deveria ter apresentado a declaração.

Sistema Integrado

Para o controle total das ações fiscais, será construído um sistema integrado, com acesso pelo Portal do Simples Nacional, que irá registrar todas as etapas dos procedimentos, os resultados obtidos e o contencioso administrativo. O documento de lançamento dos tributos abrangidos será o AINF (Auto da Infração e Notificação Fiscal).

Etapas

Enquanto o sistema integrado de controle dos procedimentos fiscais não for concluído, o cálculo dos valores devidos abrangerá a totalidade da empresa, de suas atividades, fatos geradores e estabelecimento.