Ricardo sanciona Lei da ‘bitributação’ e diz não temer futuras ações judiciais

WSCOM

Governador admitiu que a medida é polêmica, mas ressaltou ter certeza que conta com o apoio da metade dos trabalhadores e empresários

O governador Ricardo Coutinho (PSB) sancionou, na tarde desta segunda-feira (12), durante solenidade, no Salão Nobre do Palácio da Redenção. a lei que disciplina a cobrançado ICMS nas compras feitas pela internet, que ficou conhecida como “bitributação”.

Inicialmente, o governador destacou que a nova Lei não se trata de bitributação e sim apenas da compensação do ICMS, de estados onde a cobrança é menor, não atinge a alíquota de 17%.

“Estamos chamando a responsabilidade para o governo de criar uma regra estabelecida para compensação do ICMS, equiparar as compras com CNPJ com as com CPF para incrementar e preservar os direitos dos maiores geradores de emprego”, disse.

O governador admitiu que a medida é polêmica, mas ressaltou ter certeza que conta com o apoio da metade dos trabalhadores e empresários.

“Se tivemos ficado agradando A ou B teríamos afundado o Estado. Tivemos a coragem de pautar o Estado, queremos impactar mesmo, queremos condições iguais de concorrência e não mercado fechado, por que assim os estados menores não irão acompanhar a locomotiva do Brasil, conduzida por São Paulo”, disse.

Ricardo disse também que a medida não é ilegal, pois o próprio Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) baixou “o protocolo do ICMS, de 01 de abril de 2011, onde 20 estados acordaram a complementação”. De acordo com o governador, São Paulo foi um dos únicos que não assinaram o protocolo.

Ações Judiciais

Com relação a supostas ações judiciais contra constitucionalidade da matéria, a exemplo de uma da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que já antecipou que estuda o caso, Ricardo disse não temê-las.

“Não vou comentar aquilo que ainda não existe, mas o próprio Confaz diz que a matéria é legal. Mas, se vier ações nós vamos para a Justiça defender os interesses do comércio e dos paraibanos”, afirmou.

“Digo mais, que na reforma tributária do Brasil esta questão vai está presente, por que 99% dos estados são favoráveis e por que vai proteger o comércio e o setor de serviços”, acrescentou.

Cristiano Teixeira
WSCOM Online