Repartição do Supersimples é novo desafio para os estados
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Os novos secretários de Fazenda dos estados da Federação, que se reunirão pela primeira vez em 2007 no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) — com data marcada para 18 e 19 de janeiro, em Cuiabá — têm alguns desafio pela frente: aprovar convênios remanescentes de 2006, e colocar na mesa de discussão a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, aprovada no fim do ano passado pelo Governo Federal, e que entra em vigor no segundo semestre deste ano.
De acordo com a atual coordenadora do Confaz, Lina Vieira, o assunto irá requerer uma série de mudanças e regulamentações nas legislações de cada estado. “Teremos de definir um sistema de distribuição dos impostos dessas empresas que ficarão concentrados na União. Na minha opinião, os estados, inclusive, perdem autonomia na arrecadação dessa fatia de tributos”, afirma.
Lina lembra que o trabalho em cima da Lei Geral será longo. “Nesse primeiro encontro, teremos de definir um Comitê Gestor para baixar as normas da Lei Geral por meio de Instruções Normativas. O único problema que vejo, trazendo preocupação, é que esse comitê não terá equilíbrio, pois será formado por quatro representantes do Governo Federal, dois representantes dos estados e outros dois que responderão pelo interesse dos municípios”, explica a coordenadora. Ela ressalta ainda que algumas empresas que antes procuravam os governadores para resolver problemas de determinado setor, terão de recorrer à União. “De qualquer forma, independente dos direitos de cada ente, os estados terão de trabalhar em conjunto para reduzir a informalidade e, assim, compensar as perdas das receitas que teremos de abrir mão com a entrada da lei em vigor”.
Apesar disso, Lina não deixa de fazer uma crítica às últimas desonerações concedidas pela União para determinados impostos e setores da economia. “As discussões deverão ser aprofundadas, uma vez que nos últimos tempos o Governo Federal tem concedido desonerações com impostos que não são apenas dela, pois também formam as quotas-partes distribuídas aos estados”. Ela exemplifica com o Imposto sobre Produtos Industrializados e com o Imposto de Renda.
Sobre os convênios a serem aprovados pelo Confaz, Lina lista dois. O primeiro, a pedido do Pará, é uma autorização para as empresas de rediodifusão importarem alguns produtos com descontos. O outro trata da aquisição de automóveis por deficientes físicos com desoneração no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Reforma Tributária
Sobre as discussões em torno da reforma tributária, Lina acredita que o assunto só não começará do zero novamente porque em dezembro, o Confaz recebeu uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre as mudanças no ICMS. “A cada quatro anos temos uma mudança profunda no colegiado que compõem o Confaz. Podemos encontrar um colegiado ousado que esteja disposto a acelerar os projetos, mas só será possível verificar isso após as primeiras reuniões”.
Segundo Lina, essa PEC será submetida a avaliação do Confaz. “Um grupo formado também por representantes do Confaz apresentou os fundamentos para a reforma institucional do ICMS. Agora teremos que discutir pontos fundamentais da reforma, como disciplinar as competências de estados e da União. Além disso, teremos de discutir a criação de um fundo de modernização da administração tributária, que visa dar condições para as Secretarias de Fazenda de cada ente da Federação se modernizarem e atenderem as exigências das mudanças na legislação”, explica. A coordenadora lembra que outro ponto importante é o funcionamento do órgão corregedor do ICMS, que cuidará, por exemplo, da distribuição do imposto.
Sobre a aprovação da reforma, que, além de vontade política do Congresso Nacional, requer uma espécie de consenso entre os governadores, Lina chega a ser irônica. “Tudo vai depender da posição e das conversas entre os novos governadores. No início do governo Lula, o recém-eleito presidente desceu a rampa do Planalto com todos os governadores e com uma proposta de reforma tributária embaixo do braço. Passados quase quatro anos, não temos nada, pois tudo ficou apenas em discussões”. Apesar da crítica, alguns representantes dos antigos governadores eram ainda mais duros sobre a reforma. A Secretaria de Fazenda de São Paulo, por exemplo, a apelidou de “Frankstein” devido ao número de mudanças nos quatro anos. Outra crítica corriqueira era de que o governo fez o que precisava e deixou os estados de lado, se referindo às Emendas Constitucionais anteriores à PEC n° 285, que garantiram, por exemplo, a extensão, até 2007, da cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), assim como a desvinculação de receitas da União.
