Reforma do Código de Processo Civil divide opiniões
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A reforma do Código de Processo Civil (CPC), já aprovada em dois turnos pelo Senado na última semana, divide a opinião de especialistas ouvidos por Leis e Negócios. Apesar de todos concordarem com a necessidade de mudanças, a forma como foi elaborado o novo texto e, sobretudo, os tópicos alterados geram discussões.
“As reformas são necessárias porque há muita burocracia que não condiz com a movimentação judiciária do País. No entanto, a reforma não pode ser feita a qualquer custo. Essa foi elaborada em menos de um ano, com pouca discussão”, critica o procurador do estado de Minas Gerais e secretário-geral do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Marcelo Barroso.
O novo texto, que ainda será analisado agora pela Câmara dos Deputados – igualmente em votação de dois turnos – promete reduzir em até 70% o período de tramitação de um processo na Justiça. No entanto, para Barroso, essa “celeridade pode comprometer a qualidade das decisões”.
“Até que ponto é seguro a celeridade? Não defendo a morosidade, mas devem existir segurança nas decisões. Não se deve colocar a celeridade acima do valor da segurança”, salienta o procurador.
Sob o viés positivo, o procurador afirma que o novo CPC desburocratiza o procedimento do processo civil. “Suprime a escrita e cresce o procedimento oral dos advogados”, frisa.
Outro aspecto positivo foi citado pelo procurador federal Hermes Arrais Alencar. “Agora o prazo fixado foi de 15 dias uteis, e não mais os corridos. Ou seja, sábado e domingo não valeria mais segundo o novo CPC. Era um prazo exíguo
Primeiro impacto
Para o advogado Theodoro Vicente Agostinho, do Raeffray, Brugioni & Alcântara, Agostinho, qualquer mudança não é “vista com bons olhos” num primeiro momento, mas alterações sempre são consideradas importantes.
“Não dá para falar que foi 100% positivo, mas já existem pontos interessantes, como a efetivação da conciliação. Mas de nada adianta uma reforma processual se o judiciário não trabalhar. Os juízes têm de aplicar a nova lei”, defende.
A opinião dele é compartilhada pelo também advogado Rafael Marcatto, da Advocacia Marcatto. “Toda a vez que se fala em reforma sempre surgem criticas sobre a celeridade. Na prática, nunca existe prejuízo direto de alguém. O procedimento em geral é extremamente lento. Por isso, sou favorável às mudanças”, defende Marcatto.
Outro item a atravancar os trabalhos da justiça está no fato de o próprio governo ser demandante da maioria dos recursos que tramitam no judiciário hoje. Rafael Marcatto ressalta que cerca de 70% das demandas nessa área são contra o governo e que, no novo texto do CPC, pode haver proteção.
“Geralmente não incluem o que atinge os processos contra o poder público. Deveria diminuir ou perder o privilégio”, comenta.
Mudança estrutural
Para Luis Carlos Torres, do Demarest e Almeida Advogados, as mudanças no CPC são insuficientes para acelerar a justiça e que, antes disso, é preciso combater os gargalos estruturais do judiciário.
Ele se diz simpático à ideia do estabelecimento de metas no judiciário, mas ressaltando que os tribunais não poderão avançar sem a modernização e qualificação de sua estrutura e de seu pessoal.
“O que vai resolver o problema da justiça é o investimento na infraestrutura. Mais juízes, mais funcionários, melhores salários e condições de trabalho, varas e câmaras dos tribunais especializadas em determinadas matérias”, afirma, e continua: “Sou favorável ao estabelecimento de metas, mas não adianta estipular metas e não dar condições para que elas sejam atingidas. Uma legislação que limita o número de recursos é um passo, mas o maior problema está na infraestrutura”.
O advogado defende os magistrados e diz que apenas com uma infraestrutura melhor é possível cobrar os resultados. “Com atual, acho que os juízes já estão fazendo até além do que é possível. Conheço vários juízes que sacrificam horas de descanso e lazer para poderem prestar um atendimento melhor aos jurisdicionados”, frisa.
