Receita vai estudar desburocratização de pré-empresa
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Medida beneficiaria pessoa que trabalha para si mesmo na economia informal
BRASÍLIA – O secretário de Emprego e Relações de Trabalho do Estado de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, informou nesta sexta-feira, 1º, que recebeu do secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, a garantia de que o governo federal estudará uma forma de desburocratizar a chamada pré-empresa (ou Microempreendedor Individual – MEI), prevista na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.
Segundo Afif Domingos, que foi recebido nesta sexta por Rachid, é necessário desburocratizar para possibilitar a inclusão do empreendedor autônomo na formalidade. O Microempreendedor Individual é a pessoa jurídica que trabalha para si mesmo, na economia informal, e fatura até R$ 36.000,00 por ano. “Estamos falando de uma gama enorme de atividades – o camelô, o pipoqueiro, o cabeleireiro”, exemplificou o secretário paulista.
Afif disse que a proposta que apresentou a Rachid prevê que o imposto pago por esses empresários, de 4% do faturamento bruto, previsto no Super Simples, já sirva como comprovação de renda. Isso evitaria que essas microempresas tenham que manter contabilidade.
Outra proposta, segundo Afif, é de que, em vez da obrigatoriedade da emissão de nota fiscal, os recibos sejam aceitos como instrumentos comprobatórios das atividades. Uma terceira proposição é de que esses microempreendedores sejam obrigados a guardar todas as notas fiscais das compras que realizarem para seus estoques.
“Com isso, fechamos um sistema de formalidade”, explicou Afif. “Estamos tratando de um grande processo de inclusão”, disse, lembrando que o microempreendedor passará, também, a recolher 11% sobre o valor do salário mínimo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O secretário paulista prevê que, com isso, o País aumentará a arrecadação previdenciária.
