Três meses após o anúncio do governo, a Receita Federal finalmente terminou nesta quarta-feira (4) a regulamentação do novo mecanismo de ressarcimento mais rápido da Cofins e do PIS para as empresas exportadoras. Antiga reivindicação do setor exportador para dar maior fôlego de caixa e competitividade às empresas, a medida foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, no início de maio no pacote pró exportação.
A partir desta quarta, as empresas podem pedir o ressarcimento do crédito referente a fatos geradores do segundo trimestre deste ano. Pela nova sistemática, a Receita terá que devolver 50% do crédito para as empresas num prazo de 30 dias. No modelo atual a Receita tem demorado até cinco anos para a devolução do dinheiro, o que para os exportadores representa um estrangulamento no capital de giro das empresas.
O problema, para os empresários, é que a regulamentação determina uma série de condicionantes para as empresas pedirem o ressarcimento nessa nova sistemática e o novo modelo não vale para créditos antigos, somente aqueles obtidos depois de 1º de abril deste ano.
Para o vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, apenas 100 empresas devem se enquadrar nas novas regras. Ele calcula que haja um estoque passado de R$ 10 bilhões que ficou de fora de medida. "A medida é um avanço, mas veio tarde. A sensação é que o governo com a mudança vai esquecer o estoque. E para nós o passado é muito relevante", disse Castro. Segundo ele, o governo precisa dar uma solução urgente para o estoque diante do quadro internacional de maior competição.
Entre as várias restrições impostas pelo Fisco, a empresa para ter direito ao ressarcimento tem de vender 30% da sua produção no exterior. Ela também não pode ter sido submetida ao regime especial de fiscalização. "Os condicionantes são tantos que parecem mais uma corrida de obstáculos", criticou o dirigente da AEB.
Segundo a coordenadora de Normas Gerais de Tributação da Receita, Adriana Gomes Rêgo, a regulamentação final demorou porque envolveu a operacionalização dos sistemas de informática. “Teria que se discutir todo o sistema para poder liberar”, explicou.
Para o coordenador de Tributos sobre a Produção e Comércio Exterior, João Hamilton Rech, o estoque não será esquecido, apesar de não estar contemplado pela nova norma.
"O estoque continua com o procedimento normal de análise, que realmente é mais demorado. Nesse caso, a devolução depende da unidade, pois onde não há tanta demanda o processamento é mais rápido", afirmou Rech. "Se a medida não resolve os créditos anteriores, pelo menos resolvemos o problema daqui para a frente. Com o tempo o estoque vai morrer", argumentou.
Os pedidos de ressarcimentos poderão ser aplicados aos créditos apurados a partir de primeiro de abril de 2010. “Não é para créditos do ano passado. São para créditos apurados no segundo trimestre deste ano”, explicou o coordenador.
