Receita cobra débitos de 2007 de empresas do Supersimples

Com as medidas, o Fisco Nacional obriga as micro e pequenas empresas inseridas no Supersimples a apresentarem, até 31 de outubro deste ano, balanço de sua situação tributária entre 1º de janeiro e 31 de maio de 2007, sob a condição de serem excluídas do sistema de tributação unificado. A Receita recebe as DSPJ desde 17 de setembro por meio de seu site na Internet, mas não divulgou o fluxo de declarações recebidas até o momento. Até agora, em menos de 15 dias, 15.401 micro e pequenas empresas enviaram as declarações antecipadas.

Consultores tributários ouvidos pelo DCI estimam que mais de 1,3 milhão de empreendimentos devam antecipar as declarações -o número representa as migrações automáticas das empresas do Simples Federal para o Supersimples, que tiveram parceladas as dívidas até dezembro de 2006. No ano passado, as empresas vinculadas ao Simples Federal responderam por R$ 13,9 bilhões em pagamento de impostos.

Segundo o advogado Valmir de Brito, consultor contábil do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco), o objetivo da Receita é obter mais controle sobre as contas dos participantes do sistema tributário único e registrar elevação da arrecadação, já que os débitos registrados nas declarações serão acrescidos nos atuais parcelamentos do Supersimples. "Agora muitas empresas terão que fazer duas declarações: uma referente ao período exigido pelo Fisco e outra para concluir o exercício de 2007, no início do ano que vem. É uma oportunidade para o governo homologar pendências e verificar quem tem débito e quem não tem, já que a inclusão de informação sobre parte dos débitos se refere ao exercício 2006", assinala Brito.

Paulo Merchor, tributarista do Serviço do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP), explica que as normas 775 e 776 estão relacionadas às prorrogações do lançamento do Supersimples. "São duas leis, se o empresário fez a adesão ao novo sistema pela Lei 123, a original, ele parcelou seus débitos até dezembro de 2006. Já quem fez a opção de acordo com as mudanças estabelecidas pela Lei Complementar 127, de agosto deste ano, já tinha os débitos de janeiro a maio de 2007 contemplados", esclarece Merchor.

A Receita Federal esclareceu, por meio de sua assessoria de imprensa, que as empresas sem débitos em haver entre 1º de janeiro e 31 de maio de 2007 não são obrigadas a entregar a DSPJ até 31 de outubro.

Às pressas

Para Welinton Motta, tributarista da Consultoria Contábil Confirp, as recentes alterações no Supersimples foram feitas às pressas. "Temos que refazer a análise de dívidas de todas as empresas que nós atendemos e que tinham optado pelo novo sistema de tributação. As empresas que possuíam dívidas terão que ajustar sua situação com a Receita Federal até o fim de outubro, senão, sairão do Supersimples, só podendo voltar em 2008 quando regularizarem essa situação", conta. Motta chama atenção para o risco de um grande número de empresas que não percebeu esse risco. "Não houve divulgação apropriada. Isso fará com que várias empresas sejam prejudicadas, saindo do Supersimples."

O Supersimples é um regime especial de tributação dedicado às micro e pequenas empresas, criado em dezembro do ano passado a partir da outorga da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (123/2006). Em vigor desde 20 de agosto deste ano, o sistema unifica o pagamento de oito impostos e contribuições – seis federais, um estadual e um municipal, pagos por meio de apenas uma guia de recolhimento. O Supersimples é destinado a empreendimentos com faturamento anual de até R$ 2,4 milhões.

Os mais de três milhões de empresas participantes do Simples Nacional, ou Supersimples, estão revendo as suas contas para antecipar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Simples 2008, de acordo com as instruções normativas 775 e 776 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicadas no Diário Oficial da União em 14 de setembro. Com a medida, o Fisco Nacional obriga as micro e pequenas empresas inseridas no Supersimples a apresentar, até 31 de outubro deste ano, balanço de sua situação tributária entre 1º de janeiro e 31 de maio de 2007, sob a condição de serem excluídas do sistema de tributação unificado. Até agora, em menos de 15 dias, 15.401 micro e pequenas empresas enviaram as declarações antecipadas.