Que diz a lei geral?
Publicado em:
As MPEs
Da Redação
Vários estímulos ao crédito estão na lei para que, entre outras coisas, bancos comerciais e públicos mantenham linhas de crédito específicas para as MPEs.
Situação: Estes incentivos dependem de várias medidas a serem implementadas pelo governo federal e pelo Banco Central.
Entes públicos, entidades públicas e as instituições de apoio à ciência e tecnologia manterão programas específicos para a inovação tecnológica nas MPEs e terão como meta a aplicação de, no mínimo, 20% dos recursos destinados à inovação.
Situação: A norma já vale, mas é preciso fiscalizar a aplicação desses recursos.
O custo dos protestos de títulos das MPEs é de 1% do valor, até o limite de R$ 20.
Situação: Apesar de auto-aplicável, nenhum cartório do país está cumprindo a lei.
