Prorrogado o prazo para registro eletrônico de documentos fiscais
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Compilado do Editorial IOB traz principais notícias do dia
Área Tributária
Federal
Regulamentado o processo de certificação das entidades beneficentes para fins de isenção de contribuições sociais
Foi regulamentado o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, que será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
(Decreto nº 7.237/2010 – DOU de 21.07.2010)
Fonte: Editorial IOB
Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços devem manter código à disposição do público
Foi sancionada Lei que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em local visível e de fácil acesso ao público, ficando o infrator dessa norma sujeito à multa no montante de até R$ 1.064,10.
(Lei nº 12.291/2010 – DOU 1 de 21.07.2010)
Fonte: Editorial IOB
Alterado protocolo sobre substituição tributária nas operações com massas alimentícias, macarrão instantâneo e pães
Foram alterados dispositivos do Protocolo ICMS nº 50/2005, relativamente às margens de valor agregado nas operações com massas alimentícias, macarrão instantâneo e pães, em que serão aplicados os percentuais de 20% quando o produto for procedente de Unidade da Federação signatária deste protocolo e de 35%, quando o produto for procedente de Unidade da Federação não signatária, produzindo efeitos a partir de 1º.08.2010.
(Despacho SE/Confaz nº 417/2010 – DOU 1 de 21.07.2010)
Fonte: Editorial IOB
Divulgadas margens de valor agregado para combustíveis, lubrificantes e outros produtos
Foram alteradas as Tabelas I e II anexas ao Ato Cotepe/ICMS nº 21/2008, o qual divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
(Ato Cotepe/MVA nº 8/2010 – DOU 1 de 21.07.2010)
Fonte: Editorial IOB
Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, querosene de aviação, AEHC e gás natural
Foi divulgado o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação, álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as Unidades da Federação indicadas na tabela constante do Ato Cotepe/PMPF nº 14/2010, com aplicação a partir de 1º.08.2010.
(Ato Cotepe/PMPF nº 14/2010 – DOU 1 de 21.07.2010)
Fonte: Editorial IOB
