Proposta simplifica uso do FGTS no caso de desastre natural
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Notícias Agência Câmara
A Câmara dos Deputados discute o Projeto de Lei nº 6.964/13, que simplifica o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de desastre natural. A proposta foi apresentada pela comissão externa criada pela Casa para acompanhar os desastres ocorridos na região serrana do Rio de Janeiro em 2013.
Pelo texto, o morador poderá sacar o FGTS se o desastre ocorrido na sua região estiver previsto na Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (Cobrade) para eventos geológicos, meteorológicos ou hidrológicos. A Cobrade tem um rol mais amplo de situações de desastres do que o decreto atual que baseia a liberação do FGTS nessas situações (Decreto nº 5.113/04). Tragédias decorrentes de erosão, por exemplo, estão incluídas no Cobrade e não no decreto.
O coordenador da comissão, deputado Sarney Filho (PV-MA), diz que o decreto é um equívoco e gera constrangimentos às famílias que precisam usar o FGTS para se recuperar de desastres, mas não podem. “O conceito de desastre natural deve seguir a Cobrade, de forma a contemplar todos os eventos geológicos, meteorológicos e hidrológicos que implicam risco de acidentes no País”, defende.
Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL nº 7.472/10, que amplia possibilidades de resgate do FGTS, e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
