Projeto limita pagamento de horas extras em entidades sem fins lucrativos
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Notícias Agência Câmara
O Projeto de Lei nº 6.685/13 transforma em trabalho voluntário as horas trabalhadas além da jornada normal em entidades sem fins lucrativos. Pelo texto, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), a regra valerá somente para funcionários com formação técnica ou superior.
De acordo com o autor, essa regra se justifica porque esses profissionais “são mais conhecedores das leis e tem condições de se defender contra eventuais explorações por parte de alguma entidade”.
Bonifácio Andrada sustenta ainda que nas organizações sem fins lucrativos, como as fundações, costuma haver falta de interesse e de eficiência dos diretores na organização do trabalhado gratuito. Esse fato, segundo afirma, “gera falhas graves que recaem sobre a entidade, levando-as a sérias dificuldades financeiras”.
Pela proposta, trabalhadores que ficarem após o horário nessas instituições somente poderão receber pagamento pelas horas extras expressamente autorizadas.
Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto foi encaminhado às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
