Projeto cria empresa individual de responsabilidade limitada
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Na avaliação do parlamentar, a criação da EIRL vai permitir a formalização de milhares de empresas. "Ela incentivará a formalização de milhares de empreendedores que atuam em nossa economia de maneira desorganizada e sem contribuir devidamente para a arrecadação de impostos", afirma.
Hoje, o Código Civil (Lei 10.406/02) permite apenas a constituição de empresas de sociedade limitada com, no mínimo, dois sócios. Com a proposta, Marcos Montes pretende diminuir a burocracia nas Juntas Comerciais e evitar a criação de empresas fictícias – o que acontece quando pessoas interessadas em fundar um negócio colocam alguém da família ou amigo como sócio, com direito a poucas ações, unicamente para cumprir a formalidade legal ou limitar a responsabilidade do empreendedor.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
