Prazo de opção pelo Simples Nacional termina na terça 31

Com o parcelamento especial, os débitos da micro e pequenas vencidos até 31 de janeiro de 2006 podem ser divididos em até 120 meses, mas o empresário terá que solicitar esse parcelamento também até o dia 31 de julho.

Os optantes do Simples Nacional – aqueles que aderirem ao sistema até 31 de julho – que, mesmo após o parcelamento especial, ainda tiverem débitos remanescentes deverão quitá-los ou, dependendo do caso, poderão parcelar em até 60 vezes. O prazo para essa regularização é dia 31 de outubro, conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 755, datada de 19 de julho de 2007 e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23).

Segundo o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, até a manhã desta segunda-feira (23), 1.082 milhão de empresas haviam solicitado adesão ao Simples Nacional. Destas, 87% possuem pendências, incluindo débitos com a União, estados e municípios.

O elevado índice de empresas com pendências foi o que motivou a Receita dar o prazo de até 31 de outubro para que elas regularizem a sua situação fiscal.

As adesões ao Simples Nacional são feitas pelo Portal do Simples Nacional, acessado via site da Receita Federal do Brasil. Para isso, o empresário deve clicar a opção Outros serviços, em que também ele pode verificar se a opção foi formalizada.

No site da Receita também há uma relação de perguntas e respostas com as principais datas que devem ser observadas pelos empresários interessados em aderir ao Simples Nacional e ao parcelamento de débitos.