Plenário aprova MP sobre tributação especial para cinema e audiovisual
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 796/17, que amplia a vigência Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) para 31 de dezembro de 2019. O mesmo prazo passa a valer para benefícios previstos pela Lei do Audiovisual (8685/93).
De acordo com o projeto de lei de conversão da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), os games independentes e os clipes de música produzidos pela indústria videofonográfica serão incluídos entre os potenciais beneficiários dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcine).
Prazo igual ao estipulado havia sido restabelecido pelo Congresso Nacional ao derrubar veto à MP 770/17, que previa a mesma data.
No momento, os deputados debatem destaque do Solidariedade que pede a aprovação de emenda do deputado Laudivio Carvalho (SD-MG) para atribuir prioridade aos municípios com população de até 100 mil habitantes no âmbito do programa Cinema Perto de Você, de construção de salas de cinema com incentivos fiscais da União.
