Planos do governo para renegociação de dívidas não serão novo Refis, alerta Fazenda

Os planos do governo para renegociações de dívidas dos contribuintes já foram anunciados. No entanto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez questão de esclarecer que o projeto não é um novo Refis. Por se tratar de um programa extraordinário, o prazo de adesão será até 31 de março de 2023. Os detalhes deverão ser publicados em portaria interna da Receita Federal.

O Refis, Programa de Recuperação Fiscal, era uma iniciativa que visava à regularização de dívidas de uma empresa ou pessoa física com a União ou com a Receita. O programa fazia negociação, em suas diversas modalidades, oferecia descontos vantajosos para pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamento prolongado (podendo chegar a 180 meses) e redução de multas, juros e honorários advocatícios, desde que a adesão seja feita dentro do período de participação no programa.

Anunciadas na quarta-feira, 11, as medidas do novo governo tem como intuito fazer o governo registrar superávit primário em 2023. Elas envolvem reversão de desonerações, mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e uma nova renegociação especial de dívidas chamada Programa Litígio Zero.

Embora negado por Haddad, o Litígio Zero funcionará no molde do Refis e prevê a renegociação em condições especiais de dívidas com a União. As pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívidas abaixo de 60 salários mínimos poderão obter descontos de 40% a 50% sobre o valor total do débito, com prazo de até 12 meses para pagar.

Para empresas que devem mais de 60 salários-mínimos, haverá um desconto de 100% sobre multas e os juros e a possibilidade de usar prejuízos de anos anteriores para abater de 52% a 70% do débito. Segundo o Ministério da Fazenda, isso incidirá apenas sobre dívidas consideradas irrecuperáveis e de difícil recuperação.

Também haverá o fim dos recursos de ofício dentro do Carf, órgão que julga recursos administrativos de contribuintes que devem à Receita Federal, para valores abaixo de R$ 15 milhões. Nesses casos, quando o contribuinte vencer em primeira instância, a Receita Federal deixará de recorrer, encerrando o litígio. De acordo com o Ministério da Fazenda, serão extintos quase 1 mil processos no Carf, no valor total de R$ 6 bilhões, e ajudará a desafogar o órgão para o julgamento de grandes dívidas. Apenas lá, existem 30 mil processos parados na Receita Federal, outros 170 mil processos que se somados podem arrecadar em torno de 3,7 bilhões em impostos.

O parcelamento extraordinário de dívidas, ao lado das outras medidas econômicas, deve ajudar a recuperar R$ 242,7 bilhões, volume suficiente para colocar dar um alívio às contas do governo federal.

De acordo com o Ministério da Economia, as mudanças poderão fazer o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registrar, no cenário mais otimista, superávit primário de R$ 11,13 bilhões em 2023, contra previsão de déficit de R$ 231,55 bilhões estabelecido no Orçamento Geral da União deste ano.

Segundo o ministro, a previsão, no cenário mais realista, é que o déficit primário feche o ano em pouco menos de 1% do Produto Interno Bruto (PIB), entre R$ 90 bilhões e R$ 100 bilhões. O pacote envolve medidas e reestimativas de receitas que elevarão a arrecadação em até R$ 196,68 bilhões e reduzirão as despesas em até R$ 50 bilhões.

Do lado das receitas, o governo prevê que entrarão R$ 36,4 bilhões a mais no caixa em relação ao originalmente previsto no Orçamento de 2023. Além disso, haverá R$ 73 bilhões em receitas extraordinárias, como as mudanças que pretendem acelerar processos no Carf e desempatar votos em favor do governo (R$ 35 bilhões), incentivo para denúncias espontâneas de sonegação (R$ 15 bilhões) e a utilização de recursos parados em um antigo fundo do PIS/Pasep (R$ 23 bilhões), que havia sido autorizada pela Emenda Constitucional da Transição.

O governo também promoverá uma série de medidas para aumentar a arrecadação de forma permanente, o que deverá render R$ 83,28 bilhões somente neste ano. Entre as medidas, estão o fim de desonerações no Programa de Integração Social (PIS) e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além da mudança no aproveitamento dos créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que era incorporado no PIS/Cofins.

Em relação ao fim das desonerações, o governo prevê que entrarão nos cofres públicos R$ 28,88 bilhões do fim da alíquota zero do PIS/Cofins sobre a gasolina e o etanol a partir de março. Entrarão ainda R$ 4,4 bilhões da reversão da desoneração de PIS/Cofins sobre receitas financeiras de grandes empresas, autorizada pelo ex-vice-presidente da República Hamilton Mourão no fim do ano passado. A partir de abril, os tributos voltarão às alíquotas antigas.

A respeito do ICMS, em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia excluído o imposto da base de cálculo do PIS/Cofins, mas definiu o alcance da medida só no fim de 2021. No entanto, perdurou uma polêmica sobre se o cálculo dos créditos tributários de PIS/Cofins deveria incluir ou retirar o ICMS.

Os créditos tributários representam tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva que podem ser devolvidos às empresas ou usados para abater o pagamento de outros tributos. O governo definiu que os créditos de PIS/Cofins não serão calculados sobre o ICMS, apenas sobre a base de cálculo determinada pelo STF. Isso resultará em mais arrecadação para a União.

Do lado das despesas, a medida prevê a redução de gastos em R$ 50 bilhões. Desse total, R$ 25 bilhões virão da revisão permanente de contratos e programas, que será executada pelo Ministério do Planejamento, e R$ 25 bilhões virão de empenhos (autorização de execução) abaixo do autorizado no Orçamento de 2023.