Partilha do ICMS deve permanecer na Constituição
Publicado em:
Mônica Izaguirre
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A forma de partilha do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre municípios pode até mudar, mas dificilmente será retirada do texto constitucional. O relator da comissão especial da reforma tributária na Câmara Federal, deputado Sandro Mabel (PR-GO), anunciou ontem que não pretende acatar em seu substitutivo a desconstitucionalização do critério de rateio. Em vez de deixar o assunto para uma lei complementar, como propõe o governo, ele defende que a mudança do critério, se houver, seja definida já na reforma.
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O anúncio foi feito após audiência pública em que os membros da comissão ouviram representantes de entidades municipalistas e ainda os prefeitos de duas capitais. Fernando Pimentel, de Belo Horizonte, e Serafim Fernandes Corrêa, de Manaus, alertaram para a insegurança que surgirá nas prefeituras, caso a reforma seja aprovada sem definição prévia do novo critério de partilha.
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De tudo que os Estados arrecadam com ICMS, atualmente um quarto é repassado aos respectivos municípios. Quanto a isso, nem a proposta original do governo nem o substitutivo a ser apresentado pelo relator prevêem qualquer alteração. O que se discute é como ratear essa parcela entre os municípios de um mesmo Estado.
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Atualmente, só 25% desses repasses são divididos por critérios definidos pelos próprios Estados, em leis estaduais. A Constituição em vigor estabelece que os 75% restantes, a maior parte portanto, seja rateada de acordo com o Valor Adicionado (VA) pelas empresas ao bens e serviços que produzem. Quanto maior a produção das empresas de um município, maior é a participação dele na receita de ICMS que é repassada às prefeituras.
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Os municípios mais pobres, que são maioria, reclamam que, assim, a maior parte da fatia municipal do ICMS acaba indo justamente para aquelas cidades que já são economicamente mais desenvolvidas. Por pressão de suas bases, então, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Associação Brasileira de Municípios (ABM) pediram ao governo federal que aproveitasse a reforma para mudar o critério.
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Temendo que a discussão do novo critério emperrasse a reforma, o governo federal preferiu se omitir e desconstitucionalizar a questão, remetendo o debate para uma lei complementar. Já Sandro Mabel entende que o risco de o tema emperrar a reforma será muito maior se os municípios ficarem no escuro. Sem saber como será a divisão do bolo no futuro, muitos prefeitos, sobretudo os de cidades economicamente mais desenvolvidas, que não querem a alteração, tenderão a mobilizar seus deputados para votar contra a reforma, acredita Mabel.
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As entidades municipalistas ainda não têm uma proposta de consenso sobre como deve ser o novo critério. Por isso, Mabel deu a elas um prazo até quinta-feira da próxima semana para se entender. Caso contrário, avisou, simplesmente cortará esse tema da reforma, mantendo o atual texto constitucional.
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A CNM propõe reduzir o peso do VA a apenas 40%. Assim, 35% seriam distribuídos por outros critérios, como, por exemplo, população. Mas essa ainda não é uma proposta de consenso nem entre os querem a alteração do critério atual. Além disso, existe a Associação Nacional dos Municípios Produtores, que preferiria deixar tudo como está. A entidade admite no máximo reduzir o peso do VA a 65%, ainda assim, de forma gradual, durante dez anos, para evitar perda abrupta de receita dos municípios mais desenvolvidos.
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