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Brecha na lei permite a fraudadores criar novas empresas e voltar a ter contratos com o Estado

Depósito prévio para recorrer é inconstitucional

No RS, precatório pode ser usado para pagar ICMS

Aposentado pelo teto pode consultar se tem direito à revisão

Prazo para entrega da Declaração do ITR começa hoje

JEC é alternativa para devedor cobrado injustamente

Bndes quer incentivar exportação de serviços

Planos de saúde: prazo máximo para atendimento a pacientes entra em vigor em 30 dias

Especialistas recomendam cautela no uso de cheque especial e cartão de crédito

Após Zara, trabalho escravo é investigado em 20 grifes

Tribunal julgará devolução de imposto

Empresários rejeitam aviso-prévio retroativo