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Contrato social precisa ser revisado com regularidade

Menos burocracia

Projeto cria nota promissória para empresas com crédito com a União

Comissões aprovam isenções fiscais para medidas de alcance social

Projeto limita pagamento de horas extras em entidades sem fins lucrativos

Guerra fiscal: governo paulista ajuíza dez ADIs questionando benefícios de ICMS

Usar crédito de ICMS de empresa declarada inidônea posteriormente não é crime

Empresa deve devolver metade dos gastos do INSS após acidente de trabalho

DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

Proposta simplifica uso do FGTS no caso de desastre natural

Proposta isenta venda de produtos dietéticos do PIS/Pasep e da Cofins

Receita Federal terá de indenizar contribuinte por cobrança indevida