Órgãos de fiscalização defendem acesso à movimentação financeira

CPMF acabou, mas Receita Federal implementou declaração para ter acesso aos dados.
Conselho Federal da OAB está questionando nova declaração no STF.

O fim da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF) não vai fazer falta aos órgãos de fiscalização do governo, avaliaram representantes de órgãos de fiscalização do governo ao G1. Isso por que, segundo eles, os bancos terão de passar a enviar estas informações à Receita Federal por meio da Declaração de Informações Sobre Movimentação Financeira (Dimof).

Segundo a instrução normativa 811, publicada no Diário Oficial da União (DO) de 28 de janeiro, os bancos terão de enviar à Receita, semestralmente, informações sobre a movimentação financeira de contribuintes que excedam R$ 5 mil no caso de pessoas físicas e R$ 10 mil de empresas. A medida foi tomada após o fim da CPMF – que permitia à Receita Federal inferir o valor da movimentação financeira dos contribuintes.

“Essas informações que a Receita Federal substituiu [com a declaração], a gente acredita que atende plenamente às necessidades. Às vezes até melhor do que a CPMF porque as informações são mais específicas. A CPMF poderia ter erros, porque um saque na conta, às vezes não representa uma entrada de recursos”, disse o perito criminal federal, Eduardo Siqueira Costa Neto.

Para ele, a declaração será um instrumento importante, uma vez que o sigilo fiscal é mais “flexível” do que o sigilo bancário – que necessita de autorização do Judiciário. “O sigilo bancário só é acessado por meio de autorização judicial ou por determinação de uma CPI. Já no caso do sigilo fiscal, um procurador da República, ou um promotor de Justiça que esteja investigando um crime tributário, pode requisitar à Receita Federal”, explicou o perito.

Valdir Agapito Teixeira, da Controladoria Geral da União (CGU), diz que a nova declaração é um “caminho indispensável” para a fiscalização. “O acesso à movimentação financeira é fundamental. É um elemento forte que a polícia usava e a gente conseguiu usar também. Ela é um indicativo [de crimes tributários]”, disse ele.

No início deste ano, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, avaliou que a nova declaração será suficiente para atender à demanda do Fisco pela movimentação financeira dos contribuintes. O acesso à movimentação financeira é usado pela Receita Federal no cruzamento com a renda declarada do contribuinte.

A declaração, porém, conterá apenas “informações globais” sobre a movimentação financeira, informou Rachid. Neste primeiro ano de vigência, segundo a Receita Federal, a declaração deverá ser entregue pelos bancos até 15 de dezembro. Nos anos subsequentes, a apresentação será semestral, em fevereiro e agosto.

Com base na CPMF, a Receita Federal obteve informações, em 2007, sobre 70 milhões de contribuintes pessoa física e outras 3,5 milhões de empresas. Com a Dimof, espera ter dados sobre 35 milhões de pessoas físicas e 2,4 milhões de empresas. “Boa parte das informações do passado não eram utilizadas. Agora teremos um foco maior e informações mais precisas. Teremos uma seleção de contribuintes de melhor qualidade”, disse Rachid.

A Dimof, entretanto, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ingressou, em janeiro deste ano, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

Quando entrou com a representação no STF, o presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, disse que a Constituição define que qualquer quebra de sigilo, seja bancário, fiscal ou telefônico, à margem de ordem judicial, seria “inconstitucional” e não poderia “prevalecer no ordenamento jurídico do país”. Ele avaliou ainda que o brasileiro sofrerá com a implementação da norma pelo “atentado a sua intimidade e vida privada”.