Obrigatoriedade de NF-e pode vir em 2008

Vanderlei Campos

Cumprida a etapa de discussões, testes e entrada em produção do projeto da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), mais seis Estados (CE, RN, SE, MG e MT) começam a autorizar a emissão. Já no próximo ano, poderá ser definida a obrigatoriedade de emissão da NF-e em alguns setores. A informação é de Eudaldo Almeida de Jesus, superintendente de administração tributária da Sefaz-BA, coordenador geral do Encat (Encontro Nacional de Administradores Tributários, que reúne secretarias estaduais e a SRF) e do Comitê Gestor da NF-e.

Até agora, 29 companhias estão emitindo NF-es e mais 40 estão finalizando a homologação. O total de documentos emitidos chega hoje a cerca de 400 mil, até porque a maioria das empresas que aderiram à NF mantiveram o procedimento anterior (com papel). Mesmo com os planos de expansão do projeto pelas Receitas, a quantidade de CNPJs não tende a apresentar saltos de volume, já que a estratégia dos fiscos é focada nos grandes contribuintes. "Na Bahia, as pequenas e médias empresas representam cerca de 3% da arrecadação de ICMS", menciona Jesus.

Durante sua palestra na Autocom, Jesus exibiu um vídeo, em que representantes das primeiras empresas a emitir NF-e comentavam os benefícios internos e na cadeia de suprimentos. "Os projetos tiveram investimentos entre R$ 300 mil e R$ 3 milhões. Mas isso não foi só em adequação à NF-e; houve reformulações e melhorias nos processos internos", argumenta. Ele menciona que a obrigatoriedade viria, inclusive, para atender a uma demanda das companhias que aderiram espontaneamente.

"Todas as 19 empresas que participaram do piloto estão aprofundando o projeto. Mas alguns ponderam, de forma legítima, que se sua companhia tem uma relação transparente com o Fisco, os concorrentes têm que trabalhar sob as mesmas condições", informa.

Impacto no comércio varejista – Como vem ocorrendo nas outras edições da Autocom, o evento busca trazer um representante oficial do Estado (no ano passado foi o relator da Lei Geral de PMEs), para tratar de temas regulatórios que preocupam o setor. "A NF-e é uma migração sem retorno. Havia dúvidas (entre os provedores de soluções de automação comercial) se isso implicaria mudanças no ponto-de-venda. Mas tal possibilidade está descartada", observa Antônio Di Gianni, presidente da Afrac.

Na apresentação, Eudaldo de Jesus esclareceu que a NF-e substitui os modelos de NF 1 e 1A, voltadas a comercialização e circulação de mercadorias entre pessoas jurídicas.

Embora não haja mudanças nas operações de boca-de-caixa, Fábio Lazarini, diretor do Ideti, lembra que a NF-e pode trazer desdobramentos na cadeia de suprimentos e s métodos de fiscalização. "No futuro, o Fisco pode buscar uma convergência entre as informações da NF-e e do ECF (emissor de cupom fiscal). Assim, vai ser possível cruzar o que o estabelecimento comprou de seus fornecedores e o que vende a seus consumidores", especula.

Padronização – Em paralelo ao projeto da NF-e de ICMS, que envolveu articulação e consenso dos governos federal e estaduais, as prefeituras conduziram seus projetos de NF-e de ISS. "Na nota de serviços não há transferência de crédito, o que deu relativa autonomia aos municípios", reconhece Eudaldo de Jesus. "Mas tem que haver um padrão nacional. Caso contrário, fica inviável fazer a escrituração eletrônica das notas de serviços, porque haverá dezenas de padrões", contrapõe.

Jesus informa que o Comitê Gestor da NF-e já está trabalhando junto à Abrasf (Associação das Secretarias Municipais de Finanças das Capitais), para se começar uma padronização das notas municipais. Ele admite que a mudança pode comprometer a simplicidade das soluções das prefeituras, que permitem que a NF-e seja emitida por qualquer prestador que tenha uma conexão à internet. "Pode haver acréscimo de complexidade, mas não tem outro jeito. É a melhor solução para os contribuintes e para a administração tributária", avalia.

R$ 300 mi para os Estados – Segundo Eudaldo de Jesus, nesta semana, representantes das secretarias estaduais de Fazenda se reúnem no BNDES, para discutir o repasse de um total R$ 300 milhões para investimentos. "A NF-e está prevista no PAC e já está autorizado um crédito especial para os Estados. É um serviço 24×7, que exige infra-estrutura", justifica.

Mesmo que as autorizações de emissão sejam de alçada das secretarias estaduais, a Receita Federal sempre tem a réplica de toda as transações mercantis com NF-e. "O Serpro tem hoje 400 TB alocados para os projetos de NF-e e SPED (sistema público de escrituração digital). Para se ter uma idéia, o FGTS nacional ocupa 10 TB", compara.

Jesus enfatiza que a colaboração dos contribuintes foi vital para que o projeto fosse tecnicamente viável, além dos ajustes que aumentariam as chances de aceitação. "No início, achamos que o canhoto de recebimento seria dispensável no Danfe (documento auxiliar de NF-e, um papel que circula junto à mercadoria, com referência ao documento eletrônico). Mas os clientes estavam acostumados e algumas empresas emitem o Danfe com um campo referente ao velho canhoto", exemplifica.

Em questões mais críticas, como legislação e regulamentação, Jesus insiste que a diretriz é não apenas buscar o consenso entre governos, mas também manter uma forte participação e intervenção do setor privado. "Começamos juntos e continuaremos a andar juntos", resume.