Obrigações acessórias exigidas das empresas podem ser reduzidas

Dilma Tavares

Brasília – O Comitê Gestor do Simples Nacional deverá reduzir a lista de obrigações acessórias exigidas para o funcionamento das micro e pequenas empresas. Para isso, em 2009 irá reavaliar a resolução que trata do assunto, verificando quais podem ser excluídas. A informação é do secretário-executivo do Comitê, Silas Santiago, dada nos debates do evento Agenda 2009 – Por um Brasil mais simples, realizado nesta quarta-feira (19) em Brasília.

Entre os exemplos de obrigações acessórias criadas por estados e municípios, mas não previstas na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, estão a apresentação de entrada e saída de produtos por item, declaração de débito e crédito de ICMS e livro de retenção do ISS.

De acordo com o secretário de Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Machado, que representa os estados no Comitê Gestor do Simples Nacional e palestrante no evento, muitos estados e municípios estão cobrando das empresas o cumprimento de obrigações acessórias não previstas na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Mas cabe ao Comitê Gestor "zelar pelo cumprimento da lei". Essa informação, disse, é da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Ele fez consulta oficial à Procuradoria para orientar os estados. Quanto à exigências de estados e municípios que as empresas cumpram obrigações acessórias que não estão na Lei, ele disse que o Comitê precisa ser acionado por empresários ou seus representantes.

Entre as propostas já apresentadas para aprimorar a implantação do Simples Nacional, Silas Santiago defendeu a criação de um portal nacional da micro e pequena empresa. Esse portal deve reunir informações e organizar iniciativas voltadas para o segmento, empresas promovidas por órgãos e entidades que atuam junto ao segmento, além de campanhas de orientação aos empreendedores e combate à informalidade.

Presente à abertura do evento, a secretária da Receita Federal, Lina Vieira, defendeu uma campanha de combate à informalidade de forma orientadora, com envolvimento da União, estados e municípios, e entidades como Sebrae e dos contabilistas. "A Receita precisa quebrar a blindagem e interagir com os entes federativos, pois não adianta a União ser forte se estados e municípios são fracos", disse.

O ministro da Previdência, José Pimentel, lembrou a importância do Simples Nacional para incentivar a formalização das empresas e ampliação da cobertura previdenciária no País. Isso, acredita, será ampliado com a criação do Microempreendedor Individual (MEI), proposto no Projeto de Lei da Câmara 128/08, em análise no Senado. O projeto beneficia empreendedores com receita bruta anual de até R$ 36 mil. A idéia do ministro é, em 2009, "fazer uma caravana nacional", para incentivar a adesão ao MEI.

A previsão do relator do projeto no Senado e presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, senador Adelmir Santana, é que o projeto entre na pauta de votação do Plenário na terça-feira (25). Ele também defende mobilização nacional para que o benefício chegue aos empreendedores de todo o País.

Para o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, a implantação e prática da Lei Geral, da Redesim e de outros benefícios conquistados pelas micro e pequenas empresas produz "um ambiente muito mais favorável para fazer com que os negócios sejam formais, produzam riqueza, criem empregos e renda no País". Por isso, explicou, a importância da definição da agenda de ações conjuntas com esse objetivo. Entre os participantes do evento, representantes dos fiscos estaduais e municipais, de entidades municipalistas e contábeis.

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