Novo imposto põe fim à guerra fiscal
Publicado em:
Diário Catarinense
O secretário Nacional de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, chegou para a reunião do Conselho de Política Fazendária (Confaz), ontem, em Florianópolis, com a proposta do governo de acabar com a chamada guerra fiscal entre os estados.
A idéia federal é incorporar o ICMS a um novo tributo, o Imposto sobre Valor Adicionado Estadual (IVA), com alíquota única para os 27 estados, o que, segundo Appy, extinguiria as distorções do sistema tributário nacional. Ele admitiu que a carga tributária está crescendo e, também, previu que a "coerência" vai prevalecer e a CPMF será prorrogada. Em troca, disse, o governo estuda compensações tributárias, como a desoneração da folha de pagamento.
Questionado se o estados concordariam com a incorporação do ICMS pelo IVA, o secretário respondeu que a União se encontra justamente na fase de diálogo e convencimento das unidades da federação, etapa que não tem data para acontecer.
O Planalto havia dado um ultimato aos estados para que se entendessem e unificassem as alíquotas de ICMS até o dia 26 de agosto. Como isso não aconteceu e o assunto segue na pauta da reunião do Confaz, Appy preferiu não estabelecer nova data.
– O objetivo é acabar com as enormes distorções do sistema de tributos no Brasil, aumentar a eficiência da economia e reduzir a insegurança jurídica – afirmou, explicando que o governo pretende substituir PIS, Cofins, ICMS e IPI por um Imposto de Valor Adicionado (IVA) federal.
Empresas poderão creditar cobranças de PIS e Cofins
O Imposto Sobre Serviços (ISS) também deixaria de existir e seria substituído pelo Imposto de Vendas ao Varejo (IVV), tributação de 1,5% sobre a prestação de serviços. Bernard Appy revelou, ainda, que está em estudo a possibilidade de as empresas creditarem valores sobre a cobrança de PIS e Cofins.
O anúncio agradou o presidente da Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas de SC (Fampesc), Cloir Dassoler. Isso porque a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas impediu que 16 mil micros de Santa Catarina usassem os créditos, levando ao fechamento de empresas.
– Muitas estão fechando. Mas estou satisfeito com o que o secretário disse. Só queremos aquilo que já tínhamos de volta (a compensação do ICMS) – emendou Dassoler.
O Artigo 16 da lei geral veta qualquer transferência de créditos.
Já os deputados petistas Décio Góes e Dirceu Dresch, que acompanharam o secretário Appy, aproveitaram a posição de Dassoler para criticar o governo do Estado.
– As grandes empresas, o governo correu para ajudar. Não só reeditou como ampliou o Prodec. Agora, bastaria um decreto do governador para que os pequenos pudessem ter de volta aquilo que perderam – criticou Góes, acompanhado por Dresch.
No entendimento de Cloir Dassoler, o problema para as empresas não é a guerra fiscal e sim a guerra política em torno dos tributos.
– Não há possibilidade de o governo federal prescindir da CPMF sem fazer um ajuste absolutamente irracional – declarou o secretário, salientando que não pode cortar gastos com pessoal, por exemplo, e que não pretende mexer no Bolsa-Família.
