MP que estabelece o piso de R$ 926,17 para professor da PB é prorrogada por mais 60 dias
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Diário da Paraíba
O Diário Oficial do Estado traz em sua edição deste sábado a prorrogação da Medida Provisória que estabelece piso de R$ 926,17 para o professor estadual.
A MP, de nº 175/2011, altera dispositivo da Lei nº 7.419, de 15 de outubro de 2003, adequando decisão do Supremo Tribunal Federal, sobre o piso nacional dos profissionais de Educação. Com isso, o Governo do Estado Institui R$ 926,17 como vencimento básico para jornada de 30 horas.
Através de ato de promulgação do presidente da Assembleia, deputado Ricardo Marcelo, a MP 175/2011 passa a vigorar por mais 60 dias. Esta é, à luz da legislação, a última prorrogação possível, tendo o Poder Legislativo de votar nesse prazo- aprovando ou rejeitando a matéria.
Também na edição deste sábado, o DOE registra a publicação do Decreto nº 32.337, assinado pelo governador Ricardo Coutinho, em que formaliza a prorrogação do prazo, previsto na Medida Provisória nº 179, estendendo para 16 de julho último o prazo para que os proprietários de motocicletas se beneficiassem da anistia no pagamento de multas e na regularização do IPVA junto ao Detran.
