Ministro da Previdência destaca importância dos contabilistas para o Brasil
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Comunicação CFC
O Ministro da Previdência Social, José Pimentel, assumiu o cargo no dia 11 de junho de 2008. Ao aceitar o convite do presidente Lula, licenciou-se do mandato que exercia na Câmara dos Deputados, onde era árduo defensor do desenvolvimento das micros e pequenas empresas brasileiras. Nesta legislatura, ao cumprir o quarto mandato, foi considerado um dos cem parlamentares mais influentes do Congresso Nacional, segundo pesquisa do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).
Relator da Reforma da Previdência – Emendas Constitucionais nº 41, de 2003, e nº 47, de 2005 – também foi relator do Orçamento Geral da União para o exercício 2008. É autor da Lei Complementar nº 127/07, que modifica e aperfeiçoa a Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas (Lei Complementar no 123/06). Também foi presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional em 2007 e 2008.
Logo após completar cem dias no cargo, recebeu o Jornal do CFC, em seu gabinete, onde, bastante otimista, falou da Previdência Social, do Simples Nacional e da importância dos contabilistas para o País.
Jornal do CFC – O sr. completou em setembro (dia 18) cem dias à frente do Ministério da Previdência Social. Que avaliação o sr. faz de seu mandato até agora?
José Pimentel – É uma grata surpresa ver a qualidade e a competência dos servidores públicos da Previdência Social. Aqueles que estão fora da instituição não têm clareza da dedicação, do empenho, da vontade de atender melhor os nossos 25 milhões e700 mil aposentados e pensionistas; de administrar bem as contribuições de 40 milhões e 88 mil trabalhadores contribuintes com carteira assinada e mais onze milhões de contribuintes individuais. Esse esforço hoje permite que a concessão dos benefícios esteja se dando em torno de 26 dias, entre a solicitação e a sua concretização. Esse prazo, em 2003, era de 120 dias. As medidas que estamos implantando, em função das mudanças no marco legal, vão nos permitir reduzir esse prazo para 30 minutos.
Portanto, estamos aqui, nesses cem dias, fazendo uma série de mudanças infraconstitucionais, de planejamento, de reestruturação; dando continuidade à política de capacitação e de qualificação dos 40 mil servidores ativos que temos na Previdência Social; e atuando com uma gestão voltada para cinco grandes ações. Uma delas é a ampliação da cobertura previdenciária, pois hoje temos sete milhões de trabalhadores domésticos e, desse total, apenas um milhão e 700 mil têm direito previdenciário. Por isso, estamos fazendo um processo para que os setores médios da sociedade brasileira assinem a carteira desses trabalhadores.
Além disso, há no Brasil dez milhões de pessoas que são empreendedoras informais, como, por exemplo, feirantes, pedreiros, encanadores e outros, que têm receita bruta anual de até 35 mil reais. Com apoio forte das entidades contábeis, como o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), e também do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), estamos organizando esses trabalhadores como Microempreendedores Individuais (MEI). Já aprovamos projeto nesse sentido na Câmara dos Deputados e, em outubro, vamos aprová-lo no Senado Federal. Com a aprovação dessa lei, os MEIs serão organizados como pessoas jurídicas, com um único CNPJ valendo para os municípios, os Estados e a União; eles também serão isentos de contabilidade e, inclusive, os contadores – por meio da Fenacon, do CFC e de suas organizações regionais – se prontificaram a ajudá-los na fase de formalização. Os MEIs serão isentos de qualquer tributo federal e, se comerciantes, contribuirão com R$ 1,00 por mês a título de ICMS. Eles contribuirão com R$ 45,65 por mês para a Previdência, como microempreendedores, e terão direito aos benefícios previdenciários.
Jornal do CFC – A criação do Microempreendedor Individual está prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) no 128/08. Esse PLC também garante a inclusão das empresas de serviços contábeis no Anexo III da Tabela do Simples Nacional?
José Pimentel – Esse projeto de lei também amplia a relação, no Simples Nacional, de empresas prestadoras de serviços. Entre elas, estão as empresas dos contabilistas, que serão incluídos no Anexo III, passando a ter contribuição (patronal) zero para o INSS – a contribuição será um percentual sobre o faturamento das empresas de contabilidade.
Eu cheguei ao Congresso Nacional em 1995 e, no ano seguinte, aprovamos o Simples Federal. Esse regime vigorou por onze anos e, nesse período, tivemos um milhão e 337 mil empresas formalizadas. Com um ano de Simples Nacional (a Lei Complementar no 123 foi publicada em 15 de dezembro de 2006, mas foi aplicada às micros e pequenas empresas a partir de 1º de julho de 2007) já temos três milhões e 20 mil empresas formalizadas. Podemos dizer que, hoje, 98% das empresas comerciais e industriais do País se enquadram no Simples Nacional, assim como 75% das empresas prestadoras de serviços. Com a aprovação, pelo Senado, do PLC no 128/08, deveremos chegar próximo a 80% das empresas prestadoras de serviços.
Para nós, a Lei que instituiu o Simples Nacional está fazendo uma revolução silenciosa no sistema tributário brasileiro. Essa legislação vincula os 5.562 municípios, os 26 Estados, o Distrito Federal e a União; o sistema de cadastro é único, valendo para o Pacto Federativo; a guia de recolhimentos envolve oito tributos; a criação e a baixa de empresas também são simplificadas; e trata das compras governamentais, entre outros itens.
O Pacto Federativo e as estatais deverão comprar, em 2008, algo em torno de 328 bilhões de reais. Eu tenho uma leitura de que, para os prefeitos que vão tomar posse em janeiro de 2009, uma grande inovação será exatamente esse capítulo das compras governamentais, pois a participação das micros e pequenas empresas pode crescer muito. Por isso, queremos que cada município faça um exercício, debatendo o que está comprando para o funcionamento do poder local e o que os empreendedores locais podem vender para o município. De posse desses dados, vem a análise da quantidade de empregos e de negócios que está sendo gerada na localidade. Esse desenho novo de gestão pública com compras locais será a grande inovação para os prefeitos que tomarão posse em 2009.
A entrevista completa do ministro José Pimentel será publicada no Jornal do CFC – edição setembro/outubro. Aguarde
