Menos impostos para pré-empresas

Carla Marques – Especial para O Globo Online

RIO – Em tramitação no Congresso Nacional, um projeto de lei complementar ao Super Simples (capítulo tributário da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas) prevê a redução da alíquota de imposto para empresas com faturamento de até R$ 36 mil por ano (ou R$ 3 mil por mês). De acordo com o novo texto, as chamadas “pré-empresas” – hoje incluídas na faixa de faturamento de até R$ 120 mil por ano – receberão tratamento tributário diferenciado. Essas empresas extremamente pequenas são consideradas um setor estratégico da economia brasileira pela propensão à informalidade. Segundo dados do Sebrae, são 10 milhões de negócios à margem da lei no país.

De acordo com o texto, a redução da alíquota seria de 4% para 2%, no comércio; de 4,5%¨para 2,5%, na indústria; e de 6% para 3,75%, no setor de serviços. Aprovado em 26 de março na Comissão de Desenvolvimento, Economia, Indústria e Comércio, na Câmara dos Deputados, o projeto ainda passará pelas comissões de Constituição e Justiça, e Finanças e Tributação. Depois, seguirá ao Senado, que poderá propor alterações. Neste caso, o texto volta à Câmara e, se aprovado, segue para sanção presidencial. O processo, naturalmente longo, poderá ser retardado por conta das eleições municipais do segundo semestre deste ano.

– Entre 2006 e 2007, aumentou em 13% o número de registros de novas empresas em juntas comerciais. Esse universo de 10 milhões de empresas informais já sofreu um decréscimo. A lei complementar, em tramitação no Congresso, é um empurrão a mais para quem quer ser regularizar – garante André Spignola, da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional.

Segundo Spignola, a redução da alíquota do imposto (e conseqüentemente da arrecadação) pode ser compensada de outras formas, com a regularização de mais empresas. Uma das conseqüências, por exemplo, é a maior contribuição à Previdência Social. Ele relembra também a polêmica, ano passado, causada pela implantação do Super Simples:

– Muitos estados importantes, por questões de arrecadação, tentam boicotar o Super Simples. Apesar da polêmica no ano passado, os receios não se concretizaram. Muitas empresas continuam surgindo. Esses estados, então, usam brechas na lei para tributá-las mais.

As chamadas pré-empresas já contam com outras especificações na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas: não são obrigadas a ter contabilidade; devem ser administradas por empresário individual e não precisam emitir notas fiscais.

Ainda não há previsão para aprovação final do projeto de lei complementar.