Impacto tributário da nova lei das S.A. resultará em ações

A advogada do TozziniFreire, Ana Utumi, explica que o valor desse tipo de prêmio era isento de IR porque o regulamento do IR prevê que não se paga o imposto sobre prêmio, desde que este esteja registrado como reserva de capital. "Há um descompasso entre a lei tributária e a lei das S.A.. Na prática, a nova norma das S.A. revogou o que está descrito no regulamento do IR", comenta.

Para Ana, somente decisão judicial poderá eliminar este descompasso. "Contribuintes poderão alegar que o fato do registro não poder mais ser feito em reserva de capital não pode ser motivo para a empresa perder o benefício fiscal da isenção sobre o prêmio da debênture", argumenta.

A advogada afirma que o mesmo raciocínio vale para a isenção de IR, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre doação ou subvenção, que são contribuições financeiras que o poder público faz para estimular investimentos em determinada região.

 
"Esse aspecto preocupa a todos que têm benefício fiscal federal, estadual ou municipal como as empresas que fazem investimentos imobiliários no interior do nordeste", diz Ana. A tributarista afirma que a argumentação na Justiça seria feita com base no regulamento do IR também.

Já o advogado Fernando Zilveti, do Zilveti e Sanden Advogados, prevê discussões em juízo sobre o dispositivo da lei das S.A. que fala da necessidade de as limitadas (capital fechado) de grande porte fazerem a "escrituração e elaboração de demonstrações financeiras". Não ficou claro se há necessidade de publicação dessas demonstrações.

"De fato, o projeto de lei 3.741/00, que deu origem à Lei 11.638/07, previa expressamente a necessidade de publicação pelas limitadas de grande porte", explica o advogado. "Com a dubiedade do texto, acionistas minoritários das grandes empresas que têm holding de capital fechado deverão entrar com ações na Justiça para que essas empresas sejam obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras. Isso daria maior transparência ao mercado", afirma Zilveti. O advogado lembra que estatística divulgada pelo Departamento nacional de registro do Comércio em 2005 diziam que as sociedades anônimas representavam 4,3 milhões de empresas no País.

Já o advogado Gustavo Haddad, do Lefosse Advogados, afirma que a nova lei trará impacto tributário porque, ao alterar dispositivos da lei das S.A., vai impor mudanças na apuração do lucro líquido. Haddad lembra que logo após a criação da antiga lei das S.A. – a Lei 6404/76-, entrou em vigor o Decreto-lei 1598/77, que regulamentou a parte tributária da lei. "O ideal seria que agora ocorresse o mesmo e um decreto ou ato declaratório interpretativo da Receita Federal regula-mentasse os reflexos tributários da lei das S.A.", afirma.

Enquanto isso não ocorre, as ações judiciais são uma opção, segundo Haddad. Para o advogado, é possível alegar que prêmio na emissão da debênture, por exemplo, não é renda, mas somente uma transferência patrimonial.