Governo recua e mantém unificação de tributos na proposta de reforma
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De Brasília
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Depois de comunicar a representantes de governos estaduais e prefeituras que havia desistido de unificar a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), o governo federal recuou da decisão. O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, assegurou ontem, em entrevista ao Valor, que o governo vai sim incluir em sua nova proposta de reforma tributária a criação de um imposto que substitua os dois tributos. Segundo ele, a idéia de tornar mais simples a tributação sobre a renda das empresas prevalece.
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O IRPJ faz parte da base de cálculo dos fundos de participação de Estados e de municípios na arrecadação federal (FPE e FPM, respectivamente). E a preocupação do governo era evitar que uma mexida no IRPJ deflagrasse algum conflito sobre partilha de receita, desviando a discussão do seu principal foco, que são as alterações no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual)rumo à unificação das alíquotas.
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Segundo esclareceu ontem Bernard Appy, no entanto, o que o ministério tem informado, nas reuniões com representantes de governos estaduais, é que a proposta de reforma tributária "será neutra" no que se refere a partilha de receitas federais. Em outras palavras, mesmo havendo substituição da CSLL e do IRPJ por um único tributo novo, os percentuais do FPE e do FPM serão redefinidos de modo a manter o mesmo volume de repasses para cada ente da federação. Atualmente, a União entrega ao FPE 21,5% e o FPM 23,5% do que arrecada com o IRPJ e ainda com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
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O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda confirmou, por outro lado, que o governo recuou da idéia de unificar o IPI a outros tributos incidentes sobre o faturamento das empresas. O futuro imposto federal sobre valor agregado – cujo nome oficial será outro, disse Appy – vai substituir apenas as contribuições ao Programa PIS-Pasep (fonte de recursos do seguro-desemprego), a Contribuição de Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico (Cide, paga pelo setor de combustíveis). O governo prefere manter o IPI, para continuar a utilizá-lo como instrumento de políticas de incentivo fiscal à indústria.
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Ainda segundo Appy, o texto da nova proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma tributária deve ser encaminhado ainda este mês ao Congresso. Assim como o IPI, disse, o Imposto sobre Serviços (ISS) não será alvo de alterações na proposta governista. (MI)
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