Governo investe contra anistia ampla para Santas Casas e filantrópicas
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Portal Fenacon
Por Raphael Di Cunto | De Brasília
O governo trabalha para derrubar os projetos que permitem anistia ampla e irrestrita às Santas Casas e outras entidades sem fins lucrativos que atuam na saúde para aprovar sua proposta para o setor que restringe o benefício apenas para as organizações que estão em grave situação financeira.
Na quinta-feira, o deputado Cláudio Puty (PT-PA) apresentou relatório na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados em que pede a rejeição dos projetos de lei 3471/2012 e 4342/2012, que concedem anistia para todas as Santas Casas e entidades hospitalares sem fins lucrativos com dívidas tributárias e previdenciárias até janeiro de 2012.
Para o petista, as propostas não atendem as condições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sobre a estimativa do impacto orçamentário e indicação das medidas compensatórias pela perda de receita.
No lugar da anistia irrestrita, Puty defendeu no relatório a aprovação do PL 5813/13, do governo federal, em que a anistia fica limitada às entidades em grave situação econômica e que atuam no Prosus, regime complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS). Ficam excluídas, portanto, clínicas religiosas ou terapêuticas que atuam fora do Prosus.
Pelo PL 5813/13, poderiam aderir ao programa de recuperação econômica as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos da saúde que, em 2012, tinham uma dívida consolidada com a União de pelo menos 20% da sua receita bruta ou de 50% da receita se somados os débitos com a União e com instituições financeiras.
Pelo PL do governo, essas entidades terão direito a concessão de moratória por 180 meses (15 anos) e remissão das dívidas com a Receita Federal, Fazenda e Fundo Nacional de Saúde que tiverem vencido até 2012. A remissão se dará na mesma proporção dos impostos pagos a partir da entrada no programa – ou seja, para cada R$ 1 pago em tributos depois da adesão, será anistiado R$ 1 da dívida com a União.
Em contrapartida, as entidades terão que cumprir integralmente o plano de recuperação econômica a ser estabelecido pelo Ministério da Saúde e deverão aumentar a prestação de serviços para o SUS em 5%. A renúncia fiscal decorrente do projeto pode chegar a R$ 13,2 bilhões, segundo o governo federal, valor que deverá constar da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 e dos anos subsequentes.
Na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), o deputado José Linhares (PP-CE) também rejeitou os projetos que davam anistia irrestrita, mas decidiu aceitar emendas que afrouxaram as exigências para aderir ao programa. Pelo relatório de Linhares, que foi aprovado, também podem participar entidades de fora do PROSUS e cujas dívidas com a União sejam de 10% da receita – no projeto do governo, esse percentual é de 20%.
Essas emendas, porém, foram rejeitadas no relatório de Puty, que deve ser votado nesta semana na Comissão de Finanças e Tributação. Ontem, o relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Luiz Couto (PT-PB), deu parecer pela admissibilidade de todos os projetos. Assim que aprovado, o texto deve ir à votação no plenário da Câmara, onde tranca a pauta de votações por tramitar em regime de urgência constitucional. Depois disso, vai para análise do Senado.
Segundo a ferramenta Decisão Legislativa, feita pelo grupo de Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) em parceria com o Valor PRO, serviço de tempo real do Valor, o PL 3471/2012 teve reduzidas as chances de aprovação. Já o projeto do governo tem "alta" chance de se tornar uma lei em 180 dias, de acordo com um modelo estatístico criado com base nas votações de projetos desde 1989.
Câmara retira ‘penduricalhos’ da MP 615
Por Raquel Ulhôa, Maíra Magro, Bruno Peres e Yvna Sousa | De Brasília
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de segunda-feira projeto de lei de conversão resultante da Medida Provisória 615, de 2013, que trata da subvenção econômica aos produtores de cana-de-açúcar do Nordeste prejudicados pela seca, retirando vários dos dispositivos incluídos pelo relator na comissão mista, senador Gim Argello (PTB-DF), considerados "penduricalhos" pelo governo.
Com a concordância do governo, a reabertura do prazo de adesão ao "Refis da crise" e os outros dois parcelamentos de débitos incluídos no relatório foram mantidos. O texto terá de ser votado no Senado e enviado à sanção presidencial até o próximo dia 16, pois perde validade no dia seguinte.
Um dos assuntos suprimidos foi a possibilidade de reinclusão dos clubes esportivos no parcelamento de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com a Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) previsto na loteria conhecida como Timemania.
A votação, que começou após às 21h, foi possível graças a acordo entre os líderes partidários, feito com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pouco antes. À tarde, os líderes da base governista reuniram-se com a presidente Dilma Rousseff, que desautorizou a manutenção de vários assuntos introduzidos na MP.
O texto original da MP 615, de 25 de maio de 2013, tratava de três assuntos: concessão de pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste que foram afetados pela seca; regulamentação dos arranjos de pagamento e das instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB); e autorização para a União emitir, sob a forma de colocação direta, títulos da dívida pública mobiliária federal em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
A pedido do governo, foi suprimida do texto a ampliação da subvenção econômica a produtores fora do Nordeste, como os do Paraná, prejudicados por geadas. Com compromisso de não haver vetos da presidente, os deputados mantiveram no texto dispositivo, incluído por Gim Argello, que reabre, até 31 de dezembro de 2013, o prazo de adesão ao chamado "Refis da crise" (previsto nas leis números 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010), programa de parcelamento em até 180 meses de dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro de 2008.
Também foram mantidos os dois novos refinanciamentos introduzidos pelo relator, a pedido do Ministério da Fazenda, segundo ele. Um é relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre o resultado contábil resultante da variação do valor do investimento equivalente aos lucros auferidos por empresa coligada ou suas controladas, diretas ou indiretas, no Brasil ou no exterior.
O outro é relativo ao parcelamento de débitos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidos por instituições financeiras e companhias seguradoras, vencidas até 31 de dezembro 2012. Foi o ponto mais polêmico da votação. O líder do PR, Anthony Garotinho (RJ), criticou o benefício aos banqueiros e apresentou destaque para suprimir o dispositivo. Teve apoio do PSDB, do DEM, do PPS, do PSOL, do PV e do PSB, mas a maioria manteve o artigo. "Esse acordo é pró-banqueiros", disse Ivan Valente (PSOL-RJ).
Com aval da presidente, os deputados também aprovaram dispositivo que garante hereditariedade da outorga pública da prestação de serviço de táxi, até o término do prazo original.
Foram retirados praticamente todos os outros itens incluídos no relatório, que havia sido aprovado por unanimidade pela comissão mista, como a concessão da hereditariedade das outorgas públicas às famílias de titulares de quiosques, trailers e bancas de jornais, a regulamentação fundiária de templos religiosos no Distrito Federal e direito de posse de arma.
A presidente Dilma Rousseff, ao sancionar ontem a lei que destina 75% dos recursos dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde, fez um sinal de agrado ao Congresso, destacando a "visão estratégica" dos parlamentares ao aprovar o texto. Segundo ela, as mudanças no projeto de lei dos royalties feitas pelo Congresso, que incluíram a saúde como beneficiária de parte dos recursos, "aperfeiçoaram a proposta" e preservaram o espírito da lei.
Fonte: Valor Econômico
