Gestão e legislação antiga prejudicam contas regionais

Por serem mais "sensíveis" à desaceleração da atividade econômica, nas palavras do chefe do Departamento Econômico do Banco Central (BC), Tulio Maciel, os estados e municípios verificaram um fraco desempenho neste ano, e, mesmo com a retomada do Produto Interno Bruto (PIB), especialistas acreditam que a Tendência é de que os números não apresentem resultados que beneficiem as contas públicas.

Uma das explicações é a falta gestão dos recursos transferidos da União ou arrecadados pelos próprios governos regionais. Mas existe uma parte que está convencida de que as transferências, principalmente, as voluntárias (recursos repassados pela União aos demais entes da federação em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares cuja finalidade é a realização de obras ou Serviços de interesse comum) poderiam ser ampliadas de modo a ficarem equiparadas com as transferências obrigatórias ou constitucionais – como para Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Neste sentido, tramita na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar (número 176 de 2012), de autoria do deputado Esperidião Amin (PP/SC) que visa padronizar os valores de contingenciamento das transferências voluntárias. Desta forma, a regra alteraria a lei número 4.320 de 1964.

"Hoje, esse contingenciamento pode chegar a 100%. Ou seja, não há um padrão. [Com a lei], virtualmente equiparia os repasses obrigatórios dos voluntários. E minimizaria o chamado toma lá da cá [elimina as negociações para liberação de emendas] criticado por todos, inclusive pela presidente Dilma Rousseff", explica.

Segundo ele, essa norma favoreceria as contas regionais, principalmente as municipais. "Com tantas obrigações estabelecidas pela Carta Magna [Constituição Federal] para os municípios, é inaceitável que ainda se considere a possibilidade de existência de transferências financeiras voluntárias a esses entes federados", avalia o deputado.

Resultados

Conforme dados recentes do Tesouro Nacional, em junho deste ano houve aumento de 86,60%%, para R$ 1,573 milhão, nas transferências voluntárias, comparado o montante repassado no sexto mês de 2011 (R$ 843 milhões).

No entanto, quando se trata das transferências obrigatórias, o volume é bem mais expressivo. Embora as transferências obrigatórias da União para estados e municípios tenham recuado 25,6% de maio para junho deste ano (de R$ 18,060 bilhões para R$ 13,445 bilhões), segundo o Tesouro, o repasse feito do primeiro semestre de 2011 para o mesmo período de 2012 cresceu 8,8%, ao passar de R$ 86,544 bilhões para R$ 94,163 bilhões.

Para o analista da Tendências Consultoria, Felipe Salto, sempre existirão projetos cujo objetivo é aproveitar a receita que o governo federal consegue com arrecadação. "Mesmo que exista uma austeridade nos gastos públicos de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para as contas regionais ajudarem no desempenho do resultado primário do setor público, os gastos deveriam ser melhor executados", analisa.

De acordo com dados recentemente divulgados pelo Banco Central (BC), o resultado primário dos governos regionais passou de um superávit de R$ 3,041 bilhões em junho de 2011, para um Déficit de R$ 333 milhões no mesmo mês deste ano. Dentro disso, o superávit dos estados passou de R$ 2,058 bilhões para saldo positivo de R$ 59 bilhões, queda de 97,65% nessa mesma base de comparação. Mas foram os municípios os responsáveis pelo resultado ruim dos governos regionais. Neste caso, passou de superávit de R$ 582 milhões para Déficit de R$ 391 milhões.

No primeiro semestre de 2011 comparado ao mesmo período deste ano, o superávit desses entes, juntos, recuou 23,80%, ao passar de R$ 22,137 bilhões para R$ 16,869 bilhões. Com relação aos governos estaduais, houve queda de 20,71%, para superávit de R$ 15,952 bilhões. Nos municípios, a retração foi de 54,51%, para R$ 918 milhões.