Fifa fica isenta de impostos federais para Copa
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Consultor Jurídico
A Presidência da República publicou nesta terça-feira (21/12) a Lei 12.350, que estabelece isenções de impostos federais à Federação Internacional de Futebol (Fifa) para organização da Copa de 2014 e da Copa das Confederações em 2013. O pacote de benefícios fiscais faz parte das exigências da Fifa para que o maior evento futebolístico do mundo ocorra no Brasil. De acordo com informações da Agência Brasil, a desoneração passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2011.
De acordo com a lei, a Fifa fica isenta de recolher impostos como o de Importação sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre bens e serviços importados; e a Contribuição para os Programas de Integração Social e Formação do Patrimônio do servidor Público (PIS-Pasep) sobre a importação, para a preparação do mundial.
Antes da publicação da lei, quatro vetos foram sugeridos pelo Ministério da Fazenda, entre eles a isenção para obras e equipamentos dos estádios de apoio, utilizados para o treinamento das seleções nas 12 cidades-sede da Copa. De acordo com o ministério, a desoneração permitiria a "ampliação injustificada de incentivos fiscais para estádios de apoio, cujas características afastam-se das finalidades e das razões que justificam a concessão dos benefícios do Recopa [Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol]".
