Fenacon estuda MP Nº 627
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Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU – a Medida Provisória Nº 627, de 11 de novembro de 2013, que altera a legislação tributária federal.
A medida modifica o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, a Contribuição para o PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Entre outras mudanças, a MP também revoga o Regime Tributário de Transição – RTT.
Por entender a importância das alterações mencionadas, a Fenacon está estudando a referida medida e aconselha que a mesma seja analisada com bastante atenção.
Confira Medida Provisória aqui.
