Entidades defendem aprovação urgente da Reforma Tributária

O relator da Comissão Especial da Câmara que discute a Reforma Tributária, deputado Sandro Mabel (PR-GO), promete para os próximos dias apresentar o parecer à comissão. Para o diretor de Administração e Finanças do Sebrae, Carlos Alberto dos Santos, é importante, da perspectiva das pequenas empresas, que essa reforma tributária, necessária, consolide os preceitos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. “Nós estamos vigilantes, participando, acompanhando para que os avanços que tivemos com o Supersimples não tenham um retrocesso neste momento”.

Segundo ele, o argumento que, num momento de crise não se deve discutir reforma tributária, não é válido. “A reforma tributária é algo que devemos realizar neste País. Não existe nação sem impostos. O problema não é o imposto em si, mas a carga e a qualidade do gasto. Neste momento, mais que nunca, nós precisamos discutir isso. É fundamental o papel do Estado neste momento entre outras coisas para ajudar a diminuir os impactos da crise no País”.

O diretor do Sebrae afirma que o projeto da Reforma Tributária colocou no centro do debate a qualidade do gasto. “O que nós precisamos neste momento é um forte investimento na infra-estrutura para superar os gargalos, em especial transporte, energia, telecomunicações, portos e aeroportos. Isso é que possibilita a grande virada no nosso País. É preciso também redução de custos”.

Carlos Alberto explica que o primeiro passo da Reforma Tributária foi a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que possibilitou um avanço muito grande em relação ao antigo Simples. “Nós temos hoje 3,2 milhões de empreendimentos que aderiram ao Supersimples, isso é 500 mil mais das que estavam no antigo Simples, apesar de dificuldades pontuais em relação ao tratamento do ICMS. Com a Reforma Tributária a Lei Geral vai avançar ainda mais”.

O ex-governador do Rio Grande do Sul Germano Rigotto, que já foi presidente da Comissão da Reforma Tributária no governo Fernando Henrique Cardoso, está pessimista em relação à aprovação ainda este ano da reforma. “A costura ainda não foi feita com governadores e com as entidades. Se não acertarmos essa equalização, a reforma não passa na Câmara. Não estou vendo a mobilização necessária”.

De acordo com ele, a reforma que irá para o Congresso não será a ideal, mas garante um grande avanço para sociedade. “Caso a reforma seja aprovada no próximo ano, só irá vigorar a partir de 2011. “Segundo o próprio relator, a transição poderá levar até dez anos. Isso é muito tempo”.

Correções

O esboço do relatório divulgado recentemente pelo relator da comissão tem entre os principais pontos: punição para estados que insistirem na guerra fiscal, com a suspensão dos repasses dos fundos constitucionais e transferências voluntárias enquanto durarem os incentivos concedidos; desoneração da folha de pagamento, com redução gradual da contribuição patronal para o INSS; criação do Código do Contribuinte e da figura do poluidor-pagador (punição para quem comete crime ambiental); aumento do princípio da anterioridade fiscal, que hoje é de 90 dias, e pelo esboço será ampliada para 180 dias. Dessa forma, um aumento de imposto só entraria em vigor seis meses após a promulgação da lei.

Para o consultor do Sebrae André Spínola, a Reforma Tributária irá ajudar a fechar algumas brechas que atualmente os estados estão se utilizando para fugir do Supersimples. “O problema dessa guerra do ICMS, substituição tributária deverá ser resolvida mudando a natureza do ICMS. Mas é preciso de uma conversa séria sobre a questão do crédito. É preciso definir como esse crédito vai transitar, se é transferência como é hoje no ICMS ou como o PIS/Cofins, que a empresa compra e ela mesma calcula, tem o direito ao crédito a partir da compra”.

Segundo ele, é urgente aprovar a Reforma Tributária. “Nós não temos sistema tributário, nós temos um caos anárquico. O cidadão, a empresa, enfrenta três fiscos. A reforma só vem consolidar a seriedade do País. Na planilha de risco de todas as instituições financeiras, o sistema tributário brasileiro é colocado como ponto negativo”.

Emprego

Também durante a conferência, o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais (CACB), Alencar Burti, defendeu a manutenção dos empregos no País mesmo com o agravamento da crise econômico. “A dispensa de pessoas tem que ser a última ação a ser tomada. É preciso reduzir o custo, sem reduzir o pessoal. É preciso descobrir novas portas que se abrirão com a crise”.

Para Carlos Alberto dos Santos, mesmo que o Brasil cresça pouco, continuará crescendo. “Nós temos aí um grande embalo físico principalmente pela demanda doméstica e essa demanda passa pela manutenção do nível de emprego, porque emprego é consumo e consumo é o que gira a economia”.