Dilma prepara Medida Provisória para mudar ICMS
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Consultor Jurídico
A presidente Dilma Rousseff vai assinar, na próxima semana, medida provisória que inicia a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e muda o indexador das dívidas renegociadas por Estados e municípios com a União. A partir de janeiro do próximo ano, as dívidas serão corrigidas pela Selic — a taxa básica de juros da economia — até o limite do IPCA mais 4% ao ano, noticiou o jornalValor Econômico.
Os secretários estaduais da Fazenda, reunidos nesta terça-feira (11/12) em Brasília no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), pediram que o limite fosse fixado em IPCA mais 2% ao ano. O governo ficou de estudar, mas indicou que poderá não aceitar, pois os títulos emitidos pelo Tesouro Nacional com prazo de 20 anos ainda estão sendo remunerados pelo IPCA mais 4% ao ano. Portanto, fixar um limite abaixo desse patamar implicaria em concessão de subsídios por parte da União.
Mesmo sem acordo entre os estados sobre vários pontos da reforma do ICMS, a MP criará o Fundo de Compensação de Receitas (FCR), que minimizará as perdas dos Estados com a unificação das alíquotas estaduais do tributo, e o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que substituirá os atuais incentivos dados pelos no âmbito da guerra fiscal.
Os dois fundos somente entrarão em vigor quando as outras medidas da reforma do ICMS forem aprovadas pelo Congresso. Uma delas é a unificação das alíquotas interestaduais do tributo de 12% e 7% em 4%, no prazo de oito anos. Para isso, o governo encaminhará ao Senado, também na próxima semana, uma proposta de resolução fixando a nova alíquota. Não há, no entanto, consenso entre os Estados sobre a alíquota ou o prazo de transição.
O governo e os estados do Sul e Sudeste defendem a unificação da alíquota em 4%, mas os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste são contrários e querem manter duas alíquotas: uma de 7% que será utilizada nas transações dos estados dessas três regiões com os estados das outras duas regiões e a de 4%, nas transações dos estados do Sul e do Sudeste com os estados das outras três regiões.
Nesta proposta, a alíquota interestadual de 4% também seria utilizada nas operações entre os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (entre eles) e entre os estados das regiões Sul e Sudeste (entre eles). "Acabar com a alíquota diferenciada significa acabar com a vantagem comparativa que nós temos atualmente", disse o secretário de Fazenda do Ceará, Mauro Benevides Filho. "Vários empresários já nos disseram que se a alíquota for unificada em 4%, eles fecham suas fábricas em nossos estados e vão para o Sul e Sudeste", reforçou o secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Jader Julianelli.
O governo poderá encaminhar também ao Congresso, na próxima semana, um projeto de lei complementar para convalidar os incentivos fiscais concedidos durante a "guerra fiscal" entre os estados. A convalidação prevê a remissão e anistia aos incentivos fiscais ou financeiros concedidos em desacordo com a Constituição e a fixação de prazo para a continuidade de fruição dos benefícios validados.
Os chamados incentivos ligados ao comércio serão cancelados imediatamente, segundo informou o ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa. Os incentivos a projetos industriais terão seus prazos contratuais respeitados. Os novos incentivos serão proibidos e o Estado que fizer guerra fiscal, depois da reforma do ICMS, não terá acesso ao Fundo de compensação de receitas e nem ao fundo de desenvolvimento regional, explicou Barbosa.
As informações sobre a reforma do ICMS foram prestadas pelo ministro interino da Fazenda, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que contou com a presença de quase todos os secretários estaduais de Fazenda. A audiência pública ocorreu depois da reunião do Confaz. Ao defender a reforma, Barbosa disse que "o efeito prático da guerra fiscal hoje é nulo", pois o estado que se sente prejudicado está glosando os créditos concedidos pelos outros Estados. Para ele, é preciso resolver esse problema pois a incerteza jurídica dessa situação "está prejudicando os investimentos no país". "O Brasil não tem um abismo fiscal como os Estados Unidos, mas temos um barranquinho tributário".
Os estados divergiram também do governo a respeito do montante dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional. A proposta do Ministério da Fazenda é colocar R$ 172 bilhões no FDR para serem transferidos aos estados, ao longo de 16 anos, a partir de janeiro de 2014, que marcará o início da transição. De 2018 até 2029, esse fundo transferirá R$ 12 bilhões por ano, sendo a maior parte em financiamentos a empresas e somente uma parcela em recursos do Orçamento da União.
Os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste querem elevar os recursos do FDR para R$ 20 bilhões por ano, sendo R$ 5 bilhões de recursos do Orçamento da União. Desejam também que o valor da compensação anual seja fixado em percentual da receita da União pois temem que, ao longo do tempo, o governo federal mude de ideia e altere o valor transferido. "Não pode acontecer a mesma coisa que ocorreu com a Lei Kandir", disse o secretário Benevides Filho, numa referência à lei que eliminou o ICMS das exportações de produtos agropecuários e semi-elaborados. Os estados se queixam que a compensação à Lei Kandir minguou ao longo do tempo.
