Receita disciplina obrigatoriedade de emissão e armazenamento eletrônico de documento fiscal por concessionária operadora de rodovias
Receita publica Ato Declaratório Interpretativo para esclarecer entendimento sobre débitos que poderão entrar no PERT
Receita Federal altera regras sobre geração e preenchimento de GPS em relação ao aviso prévio indenizado
