Decreto institui o eSocial
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O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União, o Decreto n. 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial – e dá outras providências.
Veja o decreto na íntegra aqui.