Débitos tributários não são entrave para aderir ao Simples Nacional

Essa proposta já consta do Projeto de Lei nº 79 da Câmara do Deputados, que aguarda votação, e foi debatida, na terça (26), durante reunião na Receita Federal do Brasil entre os deputados federais José Pimentel, Luiz Carlos Hauly e Carlos Melles, integrantes da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional, o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, e representantes da Receita Federal.
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"Ninguém deixará de aderir ao Simples Nacional porque possui uma dívida", diz o deputado José Pimentel. Segundo ele, o projeto de lei já tem a assinatura de todo o colégio de líderes com pedido de urgência e aguarda uma vaga na pauta para ser votado.

A decisão tomada na reunião contribuiu para afastar o alarme de que 1,48 milhão de micro e pequenas empresas não poderiam aderir ao Simples Nacional, por conta de dívidas junto a estados, Distrito Federal, municípios e União. Esse número consta de levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Recuperação fiscal

O consultor da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Nacional André Spínola comenta o alvoroço em torno do endividamento das micro e pequenas empresas e assinala que "não é novidade" que haveria um grande número de micro e pequenas empresas com débitos. "Justamente por isso se criou o parcelamento, para que elas tenham condições de quitar seus débitos e aderir ao Simples Nacional", afirma.

Spínola ressalta que as dívidas mostram a fragilidade em que o segmento se encontra e evidencia a necessidade cada vez maior de apoio para que o setor cresça e contribua para o desenvolvimento da economia brasileira.

André diz que este Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Simples Nacional, que permitirá o parcelamento da dívida de micro e pequenas empresas, possui um diferencial importante. "Antes, o empresário fazia o parcelamento da dívida, mas não tinha condições de quitar. Dessa vez, com os incentivos fiscais do Simples Nacional, ele poderá pagá-la e ainda terá uma sobra para investimento em seus negócios", assinala o consultor.

Os débitos das empresas que quiserem aderir ao Simples Nacional podem ser divididos em até 120 vezes, com parcelas mínimas de R$ 100.