Contribuintes ganham mais 15 dias para pagar ICMS dos cartões de crédito
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A Receita estadual prorrogou para dia 31 de janeiro a data limite para que contribuintes recolham o ICMS devido nas operações com cartões de crédito. A portaria, estendendo o prazo, já foi editada.
A data limite inicial venceria nesta terça-feira 15. Mas a CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas – fez apelo ao Governo do Estado postulando pelo pagamento do ICMS, respeitada a carga tributária à data da ocorrência do fato gerador.
O assunto foi encaminhado, em forma de consulta, pela Secretaria de Estado da Receita à Procuradoria Geral do Estado que concedeu parecer concordando com o pleito da CDL, providência acatada por esta Secretaria.
“Em razão disso, foi editada nova portaria, prorrogando o prazo, a fim de oferecer condições ao contribuinte para saldar sua pendência sem atropelos”, explicou o secretário de Estado da Receita, Milton Soares.
Ele aproveitou para recomendar que os contribuintes procurem as repartições fiscais de seu domicílio onde receberão as instruções necessárias ao cumprimento de suas obrigações fiscais.
Da redação
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