Comissão aprova mínimo de R$ 667,75 para 2013

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Previsão econômica feita pelo Governo foi mantido no relatório final

Está mantida em 7,35% a taxa de reajuste do salário mínimo em 2013, de acordo com o texto final da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), aprovado nesta terça-feira (17) na CMO (Comissão Mista de Orçamento). Com isso, a remuneração básica passará de R$ 622 para R$ 667 no ano que vem.

O texto ainda terá que ser aprovado em sessão mista do Congresso.

A previsão econômica feita pelo Governo foi mantida e a CMO exclui a emenda que permitia aos poderes Legislativo e Judiciário conceder reajustes salariais sem necessidade de autorização do Planalto.

Sobre aumento do salário, a Comissão apenas incluiu uma autorização para que recursos de eventuais reajustes possam ser incluídos no Orçamento de 2013, para não engessar as negociações que estão em curso.

No entanto, não há nenhuma previsão concreta de acréscimo na remuneração de servidores públicos federais.

Também foi incluída uma emenda que aumenta a transparência dos órgãos, baseada na Lei de Acesso a Informação. De acordo com o texto, empresas públicas, estatais, e empresas do sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Sebrae) devem divulgar os salários de seus funcionários.

Governo cede para possibilitar acordo

Foi necessária uma semana de negociação entre governo e oposição para se chegar a um acordo e possibilitar a votação da LDO.

A divergência estava no artigo que autorizava investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e das estatais, mesmo que a Lei Orçamentária não fosse sancionada até dia 31 de dezembro. Mas o governo aceitou retirar o mecanismo do texto para possibilitar a aprovação do texto.

Assim, os investimentos previstos no orçamento somente podem ser feitos com a prévia aprovação do Congresso.

Foram apresentadas 352 emendas ao texto base da LDO, que ainda precisam ser apreciadas. Depois, o texto segue para o plenário da Câmara do Deputados, onde está marcada para esta tarde a última sessão do Congresso antes do recesso parlamentar.

No entanto, os deputados e senadores só podem sair de férias se aprovarem a LDO.