Comissão aprova adesão de mais empresas a Supersimples
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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 131/07, do deputado Rodovalho (DEM-DF), que possibilita a adesão de empresas com faturamento inferior a R$ 36 mil ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Pela proposta, os pequenos negócios estarão sujeitos a uma alíquota de 1,5%, relativa aos tributos e contribuições federais, cujos valores serão integralmente destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, o projeto estabelece uma alíquota de 0,5% para o ICMS, totalizando 2% dentro da partilha do Simples Nacional (Supersimples). A legislação atual estabelece um faturamento mínimo de R$ 36 mil para as microempresas, com alíquota inicial de 4%.
Incentivo à formalização
O relator da proposta, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), acredita que a medida ampliará a base de incidência dos tributos, por incentivar a formalização dos pequenos negócios – o que, na sua opinião, trará reflexos positivos sobre a arrecadação. Juarez apresentou uma emenda que prevê a vigência da norma para a partir de 1° de janeiro do ano seguinte ao da publicação da lei. O texto original previa a vigência a partir de janeiro deste ano.
O deputado Rodovalho justificou a apresentação da proposta ao lembrar que a Lei Complementar 123/06, que instituiu o Estatuto da Microempresa, deixou de fora os chamados "negócios de pequeníssima monta", que estavam previstos pelo Projeto de Lei Complementar 210/04, do Poder Executivo, arquivado em 2006.
Tramitação
A proposta será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, deverá ser votada pelo Plenário.
