Código muda relação com fisco

Curitiba – A reunião do Conselho de Assuntos Tributários da Fiep também discutiu a proposta de criação do Código Nacional de Defesa do Contribuinte. O relator da proposta no Senado Federal, senador Armando Monteiro (PTB-PE) e ex-presidente da CNI participou da discussão ontem em Curitiba.

A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e a previsão de Monteiro é que vá a votação em plenário no início de 2013. ”A ideia do Código é construir um novo padrão de relação entre fisco e contribuinte”, explicou. Segundo ele, desde a Constituição Federal de 1988 o Brasil avançou muito na legislação de direitos coletivos, mas estes avanços não chegaram ao fisco e ao contribuinte.

O objetivo do Código é estabelecer regras para que o contribuinte tenha mecanismos eficientes para apresentação de defesa perante os órgãos fiscalizadores. Também cria limites para a aplicação de multas e juros sobre o valor dos tributos não pagos e ainda determina mais transparência na tributação.

Monteiro disse que é preciso estabelecer parâmetros que garantam direitos e maior clareza nas normas tributárias. Ele defendeu ainda que se evite normas e multas absurdas.

Para ele, a Carga Tributária inibe o consumo e nem sempre o Estado retribui de maneira adequada o sacrifício da Sociedade em pagar impostos. ”A corrupção explica a elevada carga tributária. Com menos corrupção é possível reduzir os gastos públicos”, afirmou.

O senador acredita que a aprovação do Código também vai depender da pressão que a Sociedade organizada exercer sobre o Congresso. Segundo ele, agora não será possível fazer uma reforma tributária ampla, pois esbarra na questão do ICMS. Antes disso, seria preciso iniciar um processo para redução das alíquotas interestaduais do ICMS. ”Não vamos ter redução de Carga Tributária enquanto o gasto público crescer no Brasil”, declarou. (A.B.)