Câmara analisa criação de Secretaria da Micro e Pequena Empresa
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Portal Fenacon
Agência Câmara
A Câmara recebeu nesta sexta-feira (1) o Projeto de Lei 865/11, do Executivo, que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, com status de ministério. Vinculada à Presidência da República, o novo órgão será responsável pela formulação de políticas voltadas às empresas de pequeno e médio porte, às cooperativas e às associações.
A proposta cria 70 cargos em comissão, com impacto orçamentário previsto de R$ 6,5 milhões em 2011 e R$ 7,9 milhões nos anos seguintes, de acordo com o governo.
A secretaria vai concentrar parte do trabalho já realizado pelos ministérios do Trabalho; e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Por isso, a proposta obriga a transferência de servidores, patrimônio e orçamento dos órgãos atualmente responsáveis pela área à nova pasta. O Conselho Nacional de Economia Solidária, por exemplo, que hoje faz parte do Ministério do Trabalho, passará a ser vinculado à secretaria.
O projeto também altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) para transferir ao novo órgão a responsabilidade sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que hoje é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento.
Os ministros Antonio Palocci (Casa Civil), Miriam Belchior (Planejamento) e Fernando Pimentel (Desenvolvimento), que assinam a justificativa do projeto, argumentam que as políticas de apoio ao segmento são realizadas hoje por diversos órgãos, sem coordenação. De acordo com eles, falta também estrutura nos ministérios responsáveis atualmente pela área.
Tramitação
A proposta ainda será distribuída às comissões técnicas da Câmara.
