Brasília – Parlamentares da oposição e da base aliada do governo vão aumentar a pressão para emplacar um novo programa de parcelamento de débitos fiscais (Refis) para micro e pequenas empresas que pagam tributos pelo regime especial do Supersimples.
A ideia é incluir o segmento na nova medida provisória (MP) que está sendo definida pelo governo para atender a bancada empresarial no Congresso, em razão da não votação da MP 766 nesta semana. O recuo do governo, em busca de votos para aprovar as reformas trabalhista e previdenciária, animou congressistas da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresas a pleitear benefícios, em especial porque o novo Refis atende principalmente empreendimentos de maior porte, cuja tributação é feita pelo regime do Lucro Real.
Um dos atrativos do novo Refis são os descontos aceitos pelo governo para a renegociação das dívidas. Em 2016, cerca de 500 mil empresas do Supersimples, notificadas pela Receita Federal por R$ 21 bilhões de débitos, só tiveram o benefício da duplicação do prazo de pagamento para 120 meses.
Também será autorizada a doação em pagamento de bens imóveis, como terrenos, casas, apartamentos e prédios comerciais. Caso seja aprovado, será possível aderir ao novo Refis até o dia 31 de agosto.
O governo já aceitou: para pagamento à vista, 25% de desconto nos encargos, 90% nos juros e 40% nas multas; pagamento parcelado em até 12,5 anos (150 meses), 25% de desconto nos encargos, 80% nos juros e 50% nas multas – opção válida apenas para empresas cuja dívida seja de até R$ 300 milhões.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (24) seis MPs que trancavam a pauta de votações. A aprovação ocorreu sem a presença da oposição, que se retirou do plenário em protesto contra a edição do decreto do presidente Michel Temer que prevê a presença das Forças Armadas em Brasília para “garantir a lei e a ordem”.
Resistências
No entanto, há resistências na Receita Federal. Avaliam se é razoável estender o novo Refis às empresas do Supersimples. A Receita alega que as empresas optantes por esse regime já são beneficiadas por vantagens de menor tributação.
Coordenada pelo deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), a Frente das Micro e Pequena Empresas mostrou força na segunda-feira passada (22). Na ocasião, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acabou determinando a criação de comissão especial que vai analisar proposta de atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
