Aprovado projeto que obriga divulgação dos impostos embutidos no preço de mercadorias e serviços

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou nesta terça-feira (15) substitutivo a projeto de lei de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que obriga o fornecedor a informar, na nota fiscal, todos os tributos embutidos no preço da mercadoria ou serviço. A proposta, que tramita em caráter terminativo, deverá voltar à comissão para votação em turno suplementar.

Renan argumenta, na justificação do projeto (PLS 174/06), que a medida busca a aplicação de dispositivo constitucional que determina como direito fundamental do consumidor ser esclarecido sobre os tributos que incidam sobre mercadorias e serviços.

O relator da proposta, senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), informou que a iniciativa é resultado de campanha nacional denominada De Olho no Imposto, que teve a finalidade de arrecadar assinaturas de apoio à regulamentação da obrigatoriedade de informar ao consumidor o valor dos tributos embutidos nos preços pagos na aquisição de mercadorias ou serviços. A campanha, explicou, foi organizada pela Associação Comercial de São Paulo, com mobilização de entidades representativas de empreendedores, de profissionais liberais e de trabalhadores.

De acordo com o substitutivo do senador Quintanilha, no caso de os impostos serem divulgados por painel disponível ao consumidor no estabelecimento ou em impresso diferente da nota fiscal, os valores poderão ser expressos em percentuais sobre o preço a ser pago, ou em valores monetários, no caso de alíquota específica.

São excluídas da obrigatoriedade de divulgação dos tributos a contribuição social incidente sobre a folha de pagamento quando não tiver relação com o custo ou preço do produto ou serviço, e a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Quintanilha argumentou que esses tributos dependem da realização do pagamento da mercadoria ou serviço por via bancária e seu controle exigiria a instalação de sistema de custeio em cada entidade vendedora, o que tenderia a elevar o custo da entidade empresarial – o chamado custo Brasil.

Durante a discussão do projeto, o senador Edison Lobão (DEM-MA) ressaltou que o projeto de Renan pode ser o início de conscientização da opinião pública em relação à elevada carga tributária incidente no preço final dos produtos e serviços. Lobão lembrou que o Brasil é um dos países que mais cobra impostos e que quase 40% do preço final dos produtos se constitui de tributos. O senador Raimundo Colombo (DEM-SC) ressaltou que existem 63 impostos, taxas e contribuições em vigor no país.