Legislação

Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022

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Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013

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Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013

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PROTOCOLO ICMS 10, DE 18 DE ABRIL DE 2007

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PROTOCOLO ICMS 66/2011, ALTERA PRAZO DA OBRIGATORIEDADE DA EFD

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PORTARIA Nº 256/GSER

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PORTARIA Nº 094/GSER

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PORTARIA Nº 078/GSER

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PORTARIA CONJUNTA PGFN-RFB nº 6

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PORTARIA Nº 078/GSER

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627 DE 11.11.2013

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 507, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010

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