Prefeitura é autuada em R$ 41 milhões pela Receita Federal
Publicado em:
EPTV.COM
Dívida diz respeito ao não recolhimento por dois anos do INSS dos servidores públicos. Em nota, Executivo afirmou que vai à Justiça contra os responsáveis pela divulgação da documentação sigilosa.
A Prefeitura de Araraquara foi autuada em primeira instância a regularizar um débito com a Receita Federal de aproximadamente R$ 41 milhões, referente à contribuição previdenciária (INSS) dos servidores públicos municipais não recolhida em espécie nos últimos dois anos, mas sim em créditos tributários, referentes aos valores pagos "indevidamente" ao órgão nos últimos dez anos.
O resultado da primeira instância é datado de 15 de dezembro e foi divulgado na tarde desta segunda-feira (23) pelos membros da bancada petista no Legislativo durante coletiva de imprensa na sede do partido, em Araraquara. Segundo a vereadora Márcia Lia (PT), “a prefeitura cometeu um erro gravíssimo e que pode trazer sérios prejuízos para a cidade”.
O valor, no entanto, corresponde apenas ao período de maio a outubro de 2010 acrescido de multa, sendo que a dívida de 2011 ainda está sob análise. Se pela segunda vez o município for autuado, a dívida pode ser acumulada em até R$ 100 milhões. O prazo do administrativo para regularização ou apresentação de recurso em segunda instância é de 30 dias.
A não regularização do débito ou falta de recurso apresentado no prazo poderá render ao município um processo na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a inscrição na Dívida Ativa da União e uma inclusão no Cadastro Informativo de Débitos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin). Caso isso ocorra, a cidade deixa de receber verbas referentes a convênios e contratos estaduais e federais como repasses para saúde, educação e obras.
O fato do projeto ser de cunho administrativo oferece a opção da prefeitura fazer um acordo com a Receita Federal para o pagamento da dívida em até 60 meses.
Autuação
A autuação deu-se após a Receita Federal julgar como fraude o fato de a prefeitura não recolher o INSS dos servidores públicos municipais, alegando ter realizado pagamentos indevidos entre os anos de 2005 e 2010, sendo que uma sentença judicial só tem força de compensação de crédito tributário quando transitada em julgado, ou última instância – não cabendo mais recursos -, o que ainda não ocorreu. O processo cita ainda que as contribuições que a prefeitura alega ter pago têm valores superiores aos realmente devidos ou pagos pelo município.
A denúncia da suposta irregularidade havia sido feita pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara e Região (Sismar) em setembro do ano passado, durante sessão ordinária da Câmara Municipal. Na ocasião, o secretário da Fazenda, Roberto Pereira, confirmou que a prefeitura não fazia os recolhimentos, mas negou inadimplência afirmando que o recolhimento de contribuição pela utilização de créditos tributários tinha amparo legal, sendo observado em várias cidades do Estado.
Outro lado
Em nota enviada à imprensa, a prefeitura lamentou a postura da oposição em tentar prejudicar a imagem da administração pública “utilizando-se de forma impulsiva e inconsequente” da divulgação de documentos sigilosos da Receita Federal. “Isso fere o direito consagrado a todo contribuinte pelo Código Tributário Nacional, em seu Art. 198, que garante o sigilo fiscal, uma vez que o município, como pessoa jurídica, exercitou seu direito de compensação administrativa de créditos tributários”, afirma o texto.
No que diz respeito ao processo, a prefeitura alega que “agiu em prol da cidade, defendendo e buscando os direitos legais de compensação de valores recolhidos de forma indevida com base na lei 8383/91”. Segundo o executivo, “a compensação foi realizada única e exclusivamente na parte patronal. Parte desses direitos já foi reconhecida em ofício homologado pela própria auditoria fiscal”.
A prefeitura garantiu ainda que “a questão encontra-se em discussão em âmbito administrativo, não havendo qualquer penalidade imposta ao município, e que serão tomadas as providências cabíveis, processando criminalmente os responsáveis pela ‘divulgação irresponsável’ deste material”. O Executivo afirmou que a Receita Federal foi comunicada sobre o vazamento das informações.
